Trata-se do Regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás (NCG) e sobre os incentivos fiscais aplicáveis às áreas de concessão dos blocos 49 e 50, localizados em águas ultra-profundas da Bacia do Baixo Congo.
Os três pedidos de autorização legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, vão à votação, no decurso deste mês, na reunião Plenária da Assembleia Nacional.
A implementação do Novo Consórcio de Gás sujeita-se à verificação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a aprovação de um regime fiscal especial diferenciado.
Segundo o relatório de fundamentação, a aprovação de um quadro fiscal diferenciado mostra-se fundamental, na medida em que a implementação do Projecto NCG, baseada num contrato de serviço com risco, tem um custo elevado que depende da existência de um quadro jurídico e fiscal específico que confira segurança jurídica e estabilidade económica necessárias ao projecto.
A aprovação deste novo quadro jurídico permitirá ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG e ALNG, a promoção do desenvolvimento das reservas de gás não associado do país.
Já os Bloco 49 e 50 afiguram-se como projectos bastante desafiantes, por se tratar de exploração em águas ultra-profundas, o que representa uma complexidade técnica e operacional e um elevado risco de pesquisa, caracterizado por instalações e geologia complexa, que se podem estender abaixo das formações salinas.
O relatório de fundamentação ressalta a necessidade da implementação de tecnologia de ponta para perfuração e produção, inexistência de instalações (plataformas) e/ou blocos petrolíferos em produção em áreas adjacentes e exigências financeiras associadas.
A Autorização Legislativa pretende, com base nos termos do contrato em vigor, que os projectos promovam novas descobertas, aumento da produção petrolífera, atenuação da redução das reservas de petróleo, benefícios indirectos de ordem socioeconómicas e o aumento da mão de obra nacional directa e indirecta.
A deputada Lurdes Caposso, do MPLA, valorizou a aprovação dos pedidos de autorização legislativa pelas comissões da AN, competentes para quem Angola quer atrair cada vez mais as indústrias e demonstrar que tem um ambiente de negócios mais atractivo para investimentos.
Fez saber que alguns campos petrolíferos do projecto Angola LNG, aprovado em 2007, foram transferidos para o Novo Consórcio de Gás.
O processo de exploração de gás natural em Angola iniciou em 2007, considerado uma nova forma de arrecadação de receitas.
De igual modo, o deputado David Kissadila, da UNITA, enfatizou que deram voto favorável aos pedidos de autorização legislativa porque há uma preocupação generalizada dos angolanos em relação à sua economia.
"A crise económica que o país vive remete-nos, de facto, a buscar sinergias que permitam a arrecadação de receitas para o país e reforçar a nossa capacidade económica", sustentou.
