Na convocatória da reunião a que a Lusa teve acesso constam dois pontos na ordem de trabalhos: informação aos deputados sobre a proposta da UNITA, principal partido da oposição angolana, e convocação de uma reunião plenária para o dia 14 de outubro.
A comissão permanente é o órgão da Assembleia Nacional que funciona em substituição do plenário, em determinadas circunstâncias, nomeadamente entre o termo de uma legislatura e o início da seguinte, nos intervalos previstos do regimento da NA, e fora do período de funcionamento efetivo do parlamento.
É composta pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, os vice-presidentes e secretários de mesa e os presidentes dos grupos parlamentares, das comissões especializadas, do Conselho de Administração da Assembleia Nacional, do grupo de mulheres parlamentares e doze deputados designados na proporção dos partidos políticos.
Entre as suas atribuições está a possibilidade de convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional, face à necessidade de se analisar assuntos específicos de caráter urgente.
O líder do Grupo Parlamentar da UNITA Liberty Chiyaka enfatizou, que o processo de destituição do Presidente da República que é entregue à presidência da Assembleia Nacional ainda nesta tarde, é processo de responsabilização política e não tem natureza penal.
"O dia 12 de Outubro deste ano ficará como data da libertação das amarras do autoritarismo e vai dar um salto no sentido da consolidação do Estado Democrático e de Direito, ao avançar com a primeira iniciativa para a destituição do Presidente da República", disse, em conferência de imprensa, o líder do Grupo Parlamentar da UNITA Liberty Chiyaka, acrescentando que esta data "Será um dia muito importante para o desenvolvimento da democracia angolana".
Segundo o deputado, a proposta de destituição do PR é um documento subscrito por 90 deputados e tem cerca de 100 páginas e mais de 200 artigos.
Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA vai entregar esta quinta-feira, 12, à Assembleia Nacional a proposta de destituição do Presidente de Angola, João Lourenço, por considerar que o seu Governo subverteu o processo democrático no País e está a consolidar um regime autoritário que atenta contra a paz.
Ao argumentar sobre a destituição, o Grupo Parlamentar da UNITA diz que o sentimento geral dos cidadãos é de que o Presidente da República traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confiança dos eleitores e, por isso, "deve ser destituído do cargo".
A UNITA recorda que João Lourenço, durante a sua posse em 15 de Setembro de 2022, jurou desempenhar com dedicação as funções de que foi investido, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis e defender a independência, a soberania e a unidade da nação.
Volvidos nove meses, na opinião da UNITA, o Presidente da República, "subverteu o processo democrático" e consolidou no País "um regime autoritário, que atenta contra a paz e contra os direitos fundamentais dos angolanos".
De acordo com a UNITA, na actual governação de João Lourenço "não há pluralismo nem igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público".
"Só há um poder efectivo numa República que funciona cada vez mais como uma autocracia. Tal subversão constitui um crime de violação da Constituição que atenta gravemente contra o Estado democrático de Direito", aponta.
Os deputados da UNITA realçam que, enquanto titular do poder Executivo, ao ter definido a orientação política do País, "por via do qual do Estado foi capturado por uma oligarquia que é dirigida, mantida e controlada pelo Presidente da República", João Lourenço "atentou e atenta contra a dignidade da pessoa humana, a concretização da independência nacional e contra a construção da paz social e da unidade da Nação".
Acusam o Chefe de Estado de furtar-se ao cumprimento das tarefas fundamentais do Estado e promover, em vez disso, políticas erradas de governação e bloquear a fiscalização dos seus actos de governação pelos órgãos competentes e independentes do Estado.
Para a UNITA, João Lourenço tornou-se o "único responsável político" pela crise geral de governação que Angola vive e que se manifesta, entre outros aspectos, no "assalto" ao Tesouro Nacional para "financiar directa e indirectamente os investimentos privados da oligarquia que protege".
"Ao promover, manter, consolidar e cristalizar a partidarização e controlo directo ou indirecto, aberto ou velado das instituições do Estado por um partido político, o Presidente da República, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, destrói, altera ou subverte o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido", refere a UNITA.
A UNITA diz existirem "fortes evidências de coacção" contra órgãos constitucionais, designadamente, a Assembleia Nacional, a Procuradoria-Geral da República, o Banco Nacional de Angola e os tribunais, "da parte do Presidente da República, que atentam contra o regular funcionamento das instituições".
Em relação ao poder judicial, acrescenta, "há evidências claras de interferência do Presidente da República, controlo, instrumentalização e manipulação dos juízes dos tribunais superiores, para além de o Presidente da República não defender a Constituição ao não ter exactamente o mesmo procedimento em relação aos dois juízes conselheiros presidentes que alegadamente actuaram à margem da Lei".
