Quinta, 19 de Mai de 2022
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Quarta, 16 Junho 2021 14:21

UNITA propõe aprovação no Parlamento da Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática

A UNITA fez chegar ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos "Nandó" dois projectos de Lei que afirma conterem "forte impacto" na consolidação do Estado de Direito e que poderão contribuir para o combate à corrupção: o Projecto Lei Sobre os Direitos de Petição e o Projecto Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição democrática.

Ao apresentar os dois projectos de Lei, o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, disse que caso estas iniciativas legislativas sejam aceites pelo Parlamento, a aprovação da Lei sobre o Direito de Oposição Democrática permitirá um exercício melhorado e reforçado da democracia no País.

"A Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática não é uma Lei para a oposição. É uma Lei para todos. Uma Lei para consolidar a democracia angolana e o Estado de Democrático e de Direito", referiu o líder do Grupo Parlamentar, salientando que esta "viabiliza a fiscalização dos detentores do poder político, concretizando a possibilidade de alternância no poder executivo e garante os direitos políticos fundamentais".

"A sua aprovação ira permitir o estabelecimento das relações institucionais entre o Presidente da República e o Parlamento. Ira introduzir uma nova dinâmica nas relações entre o Estado e o cidadão e fortalecer a confiança entre a comunicação social pública e as minorias", acrescentou, frisando que, "no final, vai beneficiar também o combate à corrupção".

Referiu que, nesta base, os partidos políticos representados na Assembleia Nacional que não sustentam o Executivo "passam a ter o direito de resposta às declarações políticas de qualquer ente público que presta auxilio, é dirigido, tutelado ou superintendido pelo Presidente da República ou pelo partido que o sustenta".

Quanto ao direito da antena inerente ao exercício do Direito de Oposição Democrática, a proposta de Lei diz que "passam a ter direito gratuito e mensalmente a 10 minutos de tempo de antena nas emissórias de rádio pública e 10 minutos de tempo de antena na Televisão Pública, acrescidos, em cada caso, de 30 segundos por cada deputado eleito".

"O tempo mensal pode ser repartido, dentro dos limites que a Lei estabelece, sendo a programação estabelecida com a colaboração dos titulares do direito de antena. A falta de acordo dará lugar a arbitragem pela Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA)", explica o projecto de Lei, acrescentando que o direito de antena é intransmissível e dever ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do período de campanha em qualquer acto eleitoral ou referenciado.

Relativamente ao direito à consulta prévia, o documento diz que "os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Executivo "passam a ter o direito de se pronunciarem no decurso dos trabalhos preparatórios de elaboração de políticas e de iniciativas legislativas do Executivo relativamente a matérias de interesse nacional".

Projecto de Lei sobre o Direito de Petição

O líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, lembrou que a Constituição de Angola consagra no artigo 73º o direito de "petição, de denúncia, de reclamação e de queixa", como direito político, um instrumento de participação dos cidadãos na vida política.

Assim, segundo o deputado, "os angolanos passam a poder dispor de um mecanismo prático e expedito quer para a defesa dos direitos pessoais, quer para a defesa da Constituição, quer para a defesa das leis ou do interesse geral".

"Se um grupo de cidadãos tiver, por exemplo, uma proposta concreta sobre a política de recolha de lixo num município, ou sobre a forma de se combater com mais eficácia a corrupção da alta hierarquia e pretender que os poderes públicos tomem alguma decisão definitiva sobre o assunto, poderá utilizar o instituto de petição", elucidou.

"Se alguém desejar proceder à impugnação de um acto de qualquer autoridade, perante o próprio órgão, funcionário ou agente que o participou, poderá utilizar o instituto de reclamação", acrescentou.

De acordo com o deputado, o direito de petição, denuncia, reclamação e queixa "é um direito de todos, nacionais e estrangeiros, tendo caracter essencialmente informal".

Liberty Chiyaka disse que Angola precisa "neste momento" de instituições fortes, com lideranças efectivamente comprometidas com a luta contra a corrupção, lideranças que tenham coragem de romper decididamente com o passado e de visualizar o futuro".

O deputado disse que a UNITA vai solicitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para dirimir o eventual envolvimento da Casa de Segurança do Presidente da República em outras actividades subversivas, atentatórias do Estado de Direito de que há muito tempo tem sido acusada.

"Estamos convencidos que ainda há muitos caranguejos e polvos a engordar por aí enquanto o povo morre de fome e a subversão ataca o Estado de Direito e procura asfixiaras liberdades democrática", conclui. NJ

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