A decisão da Procuradoria-Geral da República de impedir os deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais de sair de Angola não pode ser questionada com base na imunidade parlamentar. Os dois deputados são arguidos em processos que envolvem acusações de peculato, entre outros crimes, e só poderiam se beneficiar da imunidade caso houvesse um pedido de prisão contra eles, esclarece o jurista e professor de Direito Rui Verde.
"A imunidade parlamentar, na Constituição angolana, é razoavelmente restrita. Apenas limita que os deputados sejam presos, a não ser em caso de flagrante de delito. De resto, até ser produzida uma acusação, a polícia e o Ministério Público tem poder para fazer mais ou menos tudo que a lei lhes permite. Portanto, a interdição não pode ser questionada com base na imunidade parlamentar. Só se quisessem determinar a prisão preventiva que deveriam pedir autorização da Assembleia Nacional”, explica.
Manuel Rabelais, deputado à Assembleia Nacional pelo MPLA, partido no poder, foi constituído arguido por haver indícios de factos que constituem "atos de gestão danosa de bens públicos, praticados enquanto diretor do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA)", entre 2012 e 2017.
Teste para a Assembleia
Rui Verde analisa que a imunidade parlamentar não interfere até o atual ponto da investigação. Mas no avançar, havendo acusações contra os deputados Higino Carneiro e Manuel Rabelais, a decisão sobre manter ou não o benefício será um grande teste para a Assembleia Nacional.
"A questão só vai se colocar, daqui a dois, três, seis meses, quando houver uma acusação. E aí a Assembleia Nacional tem que decidir se quer deixar a justiça funcionar ou se será um obstáculo à justiça e uma espécie de santuário de criminosos. Vai ser uma decisão política e não jurídica da Assembleia Nacional: deixar a justiça funcionar ou ser santuário para criminosos. Os deputados do MPLA é que saberão na altura o que fazer”, afirma.
Para o jurista, a decisão a ser tomada pelo Parlamento vai indicar o quanto ele está comprometido no combate à corrupção, bandeira tão defendida pelo Presidente angolano João Lourenço.
"Se os deputados não levantassem a imunidade parlamentar, era um murro dos deputados no João Lourenço, mais do que qualquer outra coisa. Era um sinal de que não estavam a querer combater a corrupção. A posição que a Assembleia tomar quando a questão se colocar será um sinal claro para a população de Angola e para o Presidente também. Como disse, não é uma posição jurídica. A Assembleia não tem que estar a verificar se os crimes foram cometidos ou não. É uma questão política”, conclui. DW Africa
