A deputada do grupo parlamentar do MPLA, Ruth Mendes afirmou, esta sexta-feira, que foram acauteladas todas as questões relacionadas com a Constituição na proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forcas Armadas Angolanas (FAA).

Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei da Cibersegurança, uma área em que Angola ocupa os últimos lugares no 'ranking' mundial, evidenciando lacunas, considerou o ministro responsável pelo setor.

O parlamento angolano aprovou hoje em votação final a proposta de lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) com votos contra da UNITA, considerando que esta "restringe" a liberdade de associação.

A proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais em Angola vai a votação final e global na próxima semana, apesar das críticas da sociedade civil que considera o documento "inconstitucional", anunciou hoje o parlamento.