"Sob a actual legislação, o OGE tem passado, por anos a fio, um cheque em branco ao Presidente da República, permitindo-lhe usar os dinheiros públicos como bem quiser e sem quaisquer limites", disse Adalberto Costa Júnior durante a cerimónia de abertura das XI Jornadas Parlamentares na província de Malanje.
De acordo com o líder da UNITA, revela-se então urgente que o Grupo Parlamentar da UNITA envide os maiores esforços na Assembleia Nacional "para anular o poder discricionário detido pelo Presidente da República".
"É na base deste poder ilimitado que se tem permitido realizar concessões como bem lhe aprouver e sem a menor fiscalização, geralmente por via do ajuste directo e das contratações simplificadas como a UNITA também tem vindo a denunciar", acrescentou.
Referiu que perante orçamentos reduzidos, "ele (o Presidente da República) se dá ao luxo de contrair dívidas colossais, a título discricionário e sem qualquer consentimento da Assembleia Nacional, sempre com o propósito de beneficiar os interesses do regime e de suas clientelas".
"Um outro elemento tem sido a abusiva e irresponsável instrumentalização dos créditos adicionais, que são expedientes de reforços financeiros feitos à margem do Orçamento Geral do Estado", frisou, ACJ, salientando que há departamentos ministeriais que recebem um dado valor como dotação orçamental, mas o Presidente da República surge a dobrar ou a triplicar essa verba recorrendo aos créditos adicionais.
"Em Julho de 2022, por exemplo, já em véspera das eleições que se realizariam nesse ano, o Presidente promulgou vários decretos presidenciais a autorizar créditos adicionais calculados em torno de 800 milhões de dólares. Estas más práticas não existem nas democracias reais porque elas viciam a transparência dos processos eleitorais", recordou.
De acordo com Adalberto Costa Júnior, "esta problemática dos fundos ilícitos usados nas campanhas levanta fundados questionamentos em relação ao actual formato de financiamento das campanhas eleitorais, que carece igualmente de uma urgente revisão".
"Um partido não pode ultrapassar todos os limites do que é ético em política e ter o privilégio de continuar a usar, irrestritamente, os fundos do Estado na sua campanha, enquanto os demais concorrentes ficam com parcos e reduzidos recursos, o que falseia gravemente a competição política e a verdade eleitoral no País", disse, acrescentando que o Grupo Parlamentar da UNITA tem "a nobre missão de procurar estancar este tumor maligno que também corrói o País".
"Tem de se legislar para que seja criado um mecanismo de guilhotina para penalizar os partidos que se financiem usando ilicitamente os fundos públicos. Formações políticas que incorram em esquemas ilegais desta natureza devem ser automaticamente ilegalizados", frisou.
Recomendou que o Grupo Parlamentar da UNITA deverá igualmente bater-se pela alteração da Lei de Terras que tem suscitado muita controvérsia na sociedade por constituir um dos factores que vêm aprofundando as desigualdades entre os angolanos.
"E cá mesmo em Malanje existem inúmeros casos de expropriação de terras tiradas a camponeses, o grave é que os terrenos estão a ser vendidos a cidadãos estrangeiros que usam o capital e o cidadão pobre. Esta é uma situação que ocorre um pouco por todo o País", apontou.
Disse ser necessário a criação, na Assembleia Nacional, de uma legislação que trate de definir, com clareza e transparência, os limites da actuação dos Serviços de Inteligência angolanos.
"Os angolanos agradecerão, pois o que eles têm efectuado é um desvio, totalmente inaceitável, do que deve ser o funcionamento destes órgãos. Estes desvios atentam contra as liberdades dos cidadãos e a segurança do Estado. Estes desvios colocam estas instituições ao serviço do regime que calca a sua bota sobre a generalidade dos cidadãos deste País", referiu. NJ
