A proposta, a que a VOA teve acesso, determina que a liberdade de religião, crença e de culto não é causa justificativa da prática de crimes e considera que ninguém pode ser privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em virtude das suas convicções religiosas.
O texto refere que ninguém pode ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda de matéria religiosa, ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair da confissão religiosa, nem sofrer qualquer discriminação no acesso a funções em instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por razões religiosas.
O documento adverte também que ninguém pode invocar a liberdade religiosa para fazer publicidade enganosa radiofónica, audiovisual ou escrita, e que ninguém pode ser inquirido por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa.
A proposta de lei impede ainda que se invoque a liberdade religiosa para a prática da intolerância religiosa ou actos que sejam incompatíveis com a vida, a integridade física ou a dignidade da pessoa humana, a ordem e saúde públicas ou da moral .
A proposta do Ministério da Cultura admite ainda a demolição de todos os locais de culto com menos de 30 anos nos casos de expropriação por utilidade pública.
Outro aspecto da proposta que, depois da auscultação prévia será enviada ao Parlamento, impõe que os cultos sejam realizados em língua portuguesa e nas línguas nacionais. Em caso de serviços em língua estrangeira, as autoridades administrativas deverão ser previamente informadas.
Voanews
