O diploma prevê a introdução de um sistema de comparticipação nos custos dos serviços de saúde, inicialmente direccionado para os hospitais de maior complexidade. Nos termos da proposta, os cidadãos com capacidade financeira passarão a suportar cerca de 30% dos custos da assistência médica, ficando os restantes 70% a cargo do Estado.
A gratuitidade dos serviços será, no entanto, mantida para os grupos considerados social e economicamente mais vulneráveis, entre os quais crianças até aos 10 anos de idade, idosos com mais de 60 anos e cidadãos em situação comprovada de insuficiência financeira.
Durante a apresentação da proposta aos deputados, o secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, assegurou que o novo diploma preserva o acesso gratuito aos cuidados de saúde para estas categorias, salvaguardando a protecção das populações mais vulneráveis.
Apesar destas garantias, a UNITA, principal partido da oposição, manifesta reservas quanto à implementação do novo modelo de financiamento da saúde.
O porta-voz da UNITA, Francisco Fernando Falua, considera que o actual poder de compra da maioria das famílias angolanas não permite suportar encargos adicionais com os cuidados de saúde.
Segundo o responsável, a introdução de um sistema de comparticipação poderá agravar as dificuldades de acesso aos serviços médicos, sobretudo numa altura em que grande parte da população enfrenta constrangimentos económicos e baixos níveis salariais.
"Uma grande parte da população tem dificuldades no acesso aos cuidados primários de saúde e, com a comparticipação dos custos, a situação ainda vai piorar", afirmou.
Também a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) manifestou preocupação com a proposta. O membro do Comité Central do partido, Ndonda Nzinga, defendeu que a saúde pública deve continuar a constituir uma prioridade do Estado, assegurando a gratuitidade do atendimento para as camadas mais vulneráveis da população.
Por sua vez, o especialista em saúde pública António Salvaterra Panda reconhece a necessidade de reforçar o financiamento das unidades hospitalares, sublinhando que os hospitais carecem de recursos para garantir a manutenção das infra-estruturas e o abastecimento de medicamentos e equipamentos.
Ainda assim, defende que qualquer modelo de comparticipação deve ter em conta a realidade socioeconómica do país, alertando que os valores cobrados aos utentes deverão ser compatíveis com o rendimento da maioria dos angolanos.
A proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde Nacional continua em apreciação na especialidade, num debate que coloca em confronto a necessidade de assegurar a sustentabilidade financeira do sistema de saúde e a garantia do acesso universal aos cuidados médicos.
