Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Todo protocolo observado
Perante o projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, legislar sobre a alteração do regime fiscal da concessão do Bloco 30, 44 e 45 em discussão para a votação nesta plenária, tenho a dizer o seguinte:
O executivo justifica que os termos fiscais aplicáveis à concessão do Bloco 30, 44 e 45, revelam-se insuficientes e não viabilizam a execução dos projecto de pesquisa e desenvolvimento. Assim sendo, necessita de alterar o regime fiscal da referida concessão, de forma a garantir as condições económicas que acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas nas águas ultra-profundas da bacia do Namibe;
Está claro que executivo não desiste da sua apetência de exploração do petróleo nas águas ultra-profundas da bacia do Namibe. Mesmo sabendo, que está agindo contra a vontade dos cidadãos namibenses, pois, tirando discursos analgésicos ou acalentadores de que não haverá riscos nem ameaças à pesca e ao turismo nas zonas costeiras, fruto do derrame do petróleo, discursos falaciosos já usados em Cabinda e Zaire que, actualmente, sentem os efeitos desastrosos desta actividade. Da experiência das províncias já citadas, não há garantia da coabitação entre a exploração do petróleo e actividade pesqueira no Namibe;
A alteração do regime fiscal da concessão do Bloco 30 44 e 45, beneficia mais a empresas de exploração do petróleo onde muitos governantes, generais e dirigentes do regime são accionistas em prejuízo das populações. A titulo de exemplo a exploração e espoliação do titânio, rochas ornamentais, captura do peixe por arrastões e outros recursos naturais no Namibe sem reflexo directo na vida dos cidadãos;
Julgo ser difícil travar o projecto de exploração do petróleo nas águas ultra- profundas da bacia do Namibe. Perante essa realidade recomendo ao executivo e as empresas petrolíferas, que na selecção dos candidatos a funcionários, tenham em atenção os quadros locais formados em diversas especialidades necessárias nesta actividade, pois seria uma autêntica falta de respeito e consideração que até auxiliares de limpeza, seguranças e motoristas sejam recrutados em Luanda;
Excelências, a Assembleia Nacional no exercício da sua função legislativa, representativa e fiscalizadora, deve realizar visitas de constatação para aferir o nível de execução desses projectos e posteriormente o seu funcionamento, pois, este órgão de soberania não pode limitar-se apenas a autorizar o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, legislar sobre a alteração dos regimes fiscais de concessões de blocos em qualquer parte de Angola, evitando assim os representantes do povo serem teóricos, porque tem se dito que a prática é o critério da verdade, alias, nós os deputados residentes no Namibe, além desses documentos que somos obrigados a ler e interpretar, desde a legislatura passada até hoje não conhecemos de concreto o local onde se está ou vai se explorar o petróleo e se, realmente, são apenas três blocos, isto é, o bloco 30, 44 e 45, sabendo que neste País, infelizmente, funcionou e funciona ainda a cultura do cabritismo.
Excelências, a terminar recomendo ainda ao executivo, que lá onde se estiver a explorar recursos naturais, haja uma percentagem para o benefício directo da população local, pois é inadmissível onde se explora vários recursos naturais as pessoas vivam na indigência ou mendicidade, devido as políticas públicas fracassadas deste governo por falta de vontade política de servir Angola e os angolanos.
Tenho dito!
Muito obrigado!
Luanda, 22 de Junho de 2023.
