Consequências jurídico-constitucionais, da não tomada de posse dos deputados dos Partidos da Oposição

Mandato de Deputados

Nos termos do numero 1 artigo 141º da Lei Constitucional: “o mandato dos deputados inicia com a tomada de posse e a realização da primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional, após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo de suspensão ou de cessação individual”.

Mas oxalá que os angolanos não estejam esperando, ver os partidos da oposição política á aceitarem a fraude eleitoral

Em situações como estas num país onde muita coisa perversa e anormal quase já são encaradas como normais ao ponto que se tornaram numa rotina, desconfiar é sempre melhor e mais seguro do que confiar.

Por Fernando Vumby

Quando falo de eleições livres e justas, já todos sabem a que me refiro. Não é necessário ser um jurisconsulto, pode – se muito bem expressar – se a clarividência eleitoral ocorrida ao 23 de Agosto através da seriedade com que o processo levado à cabo pela CNE teve, não obstante, observadores advindos do outro lado do oceano elevaram – se em aplausos evidenciando um acto exclusivo não visto ainda em nenhuma paragem de África e até então pelo mundo fora.

A 21 de Setembro teremos um novo presidente, depois de 38 anos de José Eduardo dos Santos. A Comissão Nacional Eleitoral, sem o apuramento legal dos votos em 15 das 18 províncias, já certificou João Lourenço como presidente-eleito. O MPLA vai continuar a governar, mantendo-se 47 anos no poder. Quem acha que a lei tem algum valor quando estão em jogo os interesses dos mandantes do MPLA, desengane-se.

Por Rafael Marques de Morais