A Direção Nacional do Trabalho do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) recebeu até ao momento 69 pedidos de empresas para pagamento de salários abaixo do mínimo nacional, mas apenas um teve parecer favorável.
Segundo o diretor nacional do Trabalho, Blanche Chendovava, a maioria das restantes empresas apresentou inconformidade documental, enquanto outras, após análise das demonstrações financeira, foi constatada capacidade para pagar o salário mínimo nacional.
“As empresas estão a solicitar autorização para praticar salários abaixo do mínimo, porém existe um conjunto de documentos que devem reunir para comprovar a incapacidade financeira e 49 dessas 69 empresas não reuniram toda a documentação”, respondeu o responsável à Lusa durante a cerimónia de lançamento da Campanha Salário Justo.
A campanha, lançada oficialmente hoje em Luanda e cujas ações inspetivas decorrem entre 24 de novembro e 18 de dezembro, visa assegurar a aplicação efetiva do salário mínimo nacional, que desde 16 de setembro passou dos 70.000 kwanzas (66 euros) para 100.000 kwanzas (94 euros) e 50.000 kwanzas para micro-empresas e 'startups'. Empresas que não dispõem de condições para pagar o salário mínimo devem solicitar autorização ao MAPTSS para pagar abaixo do estalecido por lei.
Apenas uma empresa que solicitou autorização para pagar salário abaixo do mínimo nacional teve parecer favorável, referiu Blanche Chendovava, salientando que todas as empresas que apresentarem provas de incapacidade financeira para pagar o salário mínimo terão autorização temporária para o fazerem num período de 12 meses.
Promover o cumprimento voluntário do pagamento do salário mínimo nacional, com base na consciência social, no respeito mútuo e na valorização do ser humano estão entre os propósitos desta campanha, cujas ações inspetivas devem incidir no comércio, indústria, prestação de serviços, concretamente na educação, segurança patrimonial e serviço de limpeza, sublinhou a Inspeção Geral do Trabalho (IGT).
Mais de 1.500 infrações ligadas ao incumprimento do pagamento do salário mínimo nacional foram registadas nos últimos dez meses, em Angola, anunciou hoje o MAPTSS, garantindo ser “implacável” na fiscalização.
Leandro Cardoso, inspetor-geral adjunto da IGT, afirmou, por sua vez, que contraordenações relacionadas com o não pagamento do salário mínimo nacional serão sancionadas com multas de 18 a 21 salários médios, se praticada com negligência, e 22 a 25 vezes o salário médio praticado na empresa, se a contraordenação for praticada com gravidade.
