"A proteção dos direitos fundamentais não é uma exigência ética ou jurídica, apenas, é pois, um imperativo estratégico para a sobrevivência das nossas democracias", afirmou hoje a magistrada judicial na abertura do Fórum Constitucional sobre os Direitos e Garantias da Jovem Mulher e Criança, em Luanda.
Para a juíza presidente do TC de Angola, os tribunais africanos devem ser vigilantes e não "guardiões adormecidos" dos direitos fundamentais dos cidadãos, exortando igualmente os legisladores a transformarem os tratados ratificados em leis que sejam exequíveis, "priorizando na sua essência a dignidade humana".
Perante uma plateia composta por juízes de tribunais superiores de África, decisores politicos, legisladores, estudantes e membros da sociedade civil, Laurinda Cardoso também deixou apelos aos poderes politicos.
"Ao executivo pedimos que o princípio da reserva do possível seja cada vez menos chamado à colocação na criação de condições necessárias para efetivar os direitos económicos, sociais e culturais. Å sociedade civil, pedimos: que não descansem, a vossa voz é o alarme que não nos deixa esquecer", notou.
Aos jovens, especialmente às jovens mulheres, realçou, "pedimos que não esperem que os outros lutem por vós. Vocês não são o futuro. São o presente, e o presente exige uma participação".
O fórum, organizado pelo TC angolano em parceria com as agências do sistema das Nações Unidas e a União Africana, reflete até terça-feira sobre os mecanismos constitucionais que asseguram a proteção e a promoção dos direitos fundamentais da jovem mulher e da criança no continente africano.
Segundo a juíza angolana, o encontro surge não apenas para diagnosticar (os problemas que afligem a jovem mulher e criança africana), mas para reforçar os mecanismos "já existentes, contribuindo com a criação de um espaço aberto de diálogo, partilha de experiências e reflexão sobre as principais problemáticas que assolam a jovem mulher e criança africana".
"Gostaríamos de redigir a Declaração de Luanda um compromisso de alto nível. Queremos um mapeamento da jurisprudência constitucional africana, indicadores concretos para medir o nosso progresso", referiu.
"E queremos, acima de tudo, uma rede permanente de cooperação entre as nossas jurisdições", assinalou, defendendo ainda que obstante as legislações vigentes no continente, "urge lançar mão à mecanismos mais coercivos tendentes a tornar exequíveis os preceitos normativos em vigor e reforçar o sistema com procedimentos e respostas legais adequadas".
Este encontro foi também enaltecido pela juíza conselheira e representante do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Tujilane Rose Chizumila, tendo considerando que a não implementação de algumas decisões daquela instância nos respetivos Estados figuram entre os desafios do continente.
