Na apresentação da proposta, aprovada por unanimidade, com 181 votos a favor, o ministro da Indústria e Comércio de Angola, Rui Miguêns, disse que além de um regime jurídico próprio, passara a haver o selo de 'startup' para ideias e projetos em fase inicial, prever os incentivos fiscais financeiros e mecanismos de financiamento adequados a este tipo de atividade.
A legislação permitirá também organizar, definir a tutela, certificar e supervisionar obrigações e transparência no processo de constituição e exercício de atividade das 'startups'.
"De um modo geral, este quadro legal vai permitir que a certificação, promoção e fomento, apoios fiscais e financeiros, supervisão e disposições do nosso código legal, se enquadrem para uma atividade que é recente e nova no nosso país", realçou o ministro.
Rui Miguêns destacou o surgimento em Angola de novos agentes económicos, com destaque para empresas inovadoras, cujo modelo de negócio se baseia na tecnologia, com rápido nível de escalabilidade e capacidade para se tornarem um polo para o crescimento nacional.
Segundo o ministro, este movimento a que se assiste em Angola é uma réplica do que vem acontecendo no mundo, "onde os empreendedores procuram acompanhar e responder à demanda dos mercados internos e internacionais, desenvolver atividades cada vez mais voltados à tecnologia".
"Esta proposta visa responder ao vazio legal que existe sobre esta atividade, enquanto uma realidade empresarial distinta e emergente no nosso país, criar segurança jurídica para empresas inovadoras", acrescentou Rui Miguêns.
A proposta de lei qualifica como 'startups' empresas com um volume de negócios inferior ao equivalente em kwanzas a 3,5 milhões de dólares (2,9 milhões de euros).
"Se uma empresa for qualificada como 'startup' habilita-se a ter acesso a incentivos fiscais, a ter acesso a recursos públicos, precisamos de ter os instrumentos necessários para garantir que essa qualificação não seja utilizada de forma abusiva", explicou o ministro.
"Estamos a regulamentar uma atividade que já vem acontecendo. Muitos jovens no nosso país com as mais diversas formações, os mais diversos conteúdos nas suas capacidades formativas, já têm vindo a empreender, temos alguns exemplos de 'startups' que foram bem-sucedidas, algumas das quais que os seus principais proponentes não são pessoas com títulos universitários", acrescentou.
