A ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, disse, na apresentação desta proposta de lei que o objetivo é garantir a simplificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares, integrando o Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT), o Imposto sobre a Aplicação de Captais e Imposto Predial sobre as rendas.
Vera Daves reforçou que a integração destes très impostos teve como fim único reduzir a complexidade técnica e unificar procedimentos declarativos, além de alargar a base tributária e potenciar a receita fiscal, Incidindo-se sobre todas as pessoas singulares e sobre todos os rendimentos, independentemente da sua origem, moeda e como sejam auferidos.
Segundo a ministra, a proposta prevë isenções, por exemplo, para pessoas com deficiências e agentes estrangeiros das missões diplomáticas e consulares.
O Governo pretende que o processo declarativo comece em 2027 e as cobranças em 2028, "para dar tempo a todos os agentes de se adaptarem".
A proposta de lei fol aprovada com 109 votos a favor dos grupos parlamentares do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), do Partido Humanista de Angola (PHA), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
O documento passou, mas com 68 abstenções do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição angolana
Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da UNITA argumentou que se absteve por entender que o propósito do Governo angolano de aumentar a recelta tributária contrasta com a realidade das finanças públicas, considerando que "a prática orçamental do Executivo, tanto na ótica da despesa quanto da recelta tributária, tem atentado contra a moral pública".
"Basta lembrar a prioridade na definição das verbas no Orçamento Geral do estado, as adjudicações diretas e os escândalos na AGT [Administração Geral Tributária)", disse o deputado Faustino Mumbica.
Segundo o deputado, o grupo parlamentar da UNITA defende a simplificação de procedimentos e o alargamento da base tributária, mas priorizando o aumento do número de contribuintes e não tanto a matéria tributável.
Na discussão na especialidade, o grupo parlamentar da UNITA disse que pretende esclarecer equívocos e contribuir para um sistema eficiente de finanças públicas, alertando que o diploma apresentado no essencial simplifica apenas o procedimento de pagamento, mantendo a tributação sobre vários rendimentos de um mesmo contribuinte, "o que configura carga tributária".
Por sua vez, o deputado do grupo parlamentar do MPLA, Kilamba Van-Dünem, sublinhou que com esta proposta o Estado reafirmou o compromisso na materialização da reforma estrutural do sistema tributário angolano.
Kilamba Van-Dünem salientou que o grupo parlamentar do MPLA reconheceu que apesar da complexidade técnica deste diploma, houve diálogo e consenso possivel entre diversos atores políticos e sociais, o que representou um avanço significativo no dominio do sistema fiscal, com a simplificação e sistematização da legislação atual, redução das distorções existentes e alinhamento as melhores práticas internacionais
O voto hoje a favor, prosseguiu Kilamba Van-Dúnem, visou também sugerir em sede da discussão na especialidade "medidas que visem permitir que os cidadãos que tenham rendimentos iguais ou inferiores a 150 mil kwanzas (141,2 euros) não tenham a obrigatoriedade de remeter a declaração anual de rendimentos, por não serem elegiveis à tributação
"No que ás taxas diz respeito poder-se-á equacionar a possibilidade de encurtar os escalões da progressividade do imposto, propostas que, do nosso ponto de vista, representarão vantagens significativas para a nossa população, especificamente um alivio fiscal para os rendimentos mais baixos, a uniformização dos procedimentos para os contribuintes, uma maior justiça fiscal", frisou
