O decreto que aprova o estatuto orgânico da ANIESA foi apreciado hoje durante a sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros de Angola, orientada pelo Presidente da República e titular do poder executivo, João Lourenço.
O diploma consagra esta instituição como entidade única para o exercício da atividade de inspeção e fiscalização às atividades económicas em Angola, "sem prejuízo das competências inspetivas atribuídas por lei a outros órgãos reguladores", refere-se em comunicado.
No âmbito do novo estatuto da ANIESA, explicam as autoridades angolanas, os serviços de fiscalização municipais passam a incidir a sua ação nos atos de civilidade, nomeadamente a venda ambulante, a fiscalização de obras, o estacionamento de veículos na via pública, entre outros.
Serviços municipais de fiscalização vão deixar de ter competências no domínio da inspeção da atividade económica e da segurança alimentar.
Este órgão colegial do Governo angolano apreciou também o decreto presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), "passando a gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações, em formato fisico ou eletrónico a ser exercida pela ANIESA".
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o decreto que altera o regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), com vista a ajustá-lo ao diploma que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspeção Económica e que "retira deste órgão a competência de realizar atividade inspetiva ou de fiscalização sobre a atividade económica".
Aos jornalistas, o secretário do Presidente da República de Angola para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, explicou que os referidos diplomas fazem parte de um pacote legislativo que vem materializar as medidas aprovadas em 2025 sobre a reforma do sistema de inspeção económica.
"E com este processo de refundação, a ANIESA reassume as suas competências originárias, que estavam anteriormente dispersas a outras estruturas e que com ela faziam concorrência. E reafirma-se aqui, portanto, que a ANIESA assuma a competência exclusiva em matéria de realização de visitas aos estabelecimentos", disse no final da sessão.
Por outro lado, argumentou que se trata de um redimensionamento da estrutura orgânica da ANIESA, "que passa a contar com uma estrutura executiva de representação local apenas a um nível da província".
Pedro Fiete assinalou também que, no âmbito deste processo, foram também redefinidos os dominios da intervenção da ANIESA no domínio da fiscalização e inspeção, da segurança alimentar e no domínio do apoio e de defesa ao consumidor.
Decretos presidenciais que aprovam os estatutos da Inspeção Geral do Trabalho, do Instituto Nacional de Segurança Social, do Fundo Ativo de Capital de Risco Angolano, sobre o Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas e que aprova a transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola em sociedade anónima foram igualmente apreciados nesta sessão.
Na mesma ocasião, este órgão apreciou ainda o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao segundo trimestre de 2026, documento que reporta que foram arrecadadas receitas no valor de 9,85 biliões de kwanzas (9,3 mil milhões de euros) e realizadas despesas no valor de 10,24 biliões de kwanzas (9,7 mil milhões de euros) neste periodo.
