A 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a última do ano 2025, foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, tendo antes sido observado um minuto de silêncio em homenagem a Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, antigo Vice-Presidente da República, falecido no dia 18 do mês corrente.
No domínio das Finanças Públicas, foram apreciados projectos de Decreto Presidencial que aprovam a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026/2028, destinada a identificar riscos do portefólio da dívida e orientar a sua gestão em alinhamento com as projecções fiscais, e o Plano Anual de Endividamento para 2026, que define as acções de financiamento do OGE, com recurso aos mercados interno e externo, dentro de limites considerados sustentáveis.
Foi igualmente apreciado o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, visando reforçar a cooperação institucional e a facilitação do comércio nas fronteiras.
Domínio do Turismo
Neste particular, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Presidente da República aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo, incluindo a criação de um tributo aplicável às dormidas de turistas internacionais até sete noites.
Foram ainda analisados diplomas que alteram os regimes de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos, de restauração e similares, bem como o licenciamento das agências de viagens e turismo, no quadro do Projecto Simplifica Turismo.
O pacote inclui a aprovação de taxas únicas para o licenciamento de estabelecimentos de restauração, empreendimentos turísticos e agências de viagens, com o objectivo de concentrar num único acto os custos de vistoria e emissão de alvarás e certificados, promovendo eficiência administrativa e melhoria do ambiente de negócios.
Ainda neste sector o Executivo apreciou diplomas que estabelecem medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos e do turismo marítimo, com vista a ampliar a oferta turística, projectar internacionalmente a imagem de Angola e criar condições para o desenvolvimento do turismo de cruzeiros.
Durante o evento, este órgão tomou também conhecimento do projecto de Decreto Executivo Conjunto que aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência do sector do turismo.
Política externa
No âmbito da política externa, foram apreciados projectos de Decreto Presidencial que aprovam o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC) entre Angola e a República Democrática do Congo, incluindo a respectiva adenda, bem como o Acordo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para o estabelecimento de um escritório da instituição em Angola.
O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública.
As sessões Ordinárias têm lugar na última semana de cada mês, enquanto as sessões Extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República para o efeito.
