A posição do juiz angolano foi assumida em Luanda, durante a conferência "Limites constitucionais às reformas em tempos de crise", promovida pela Universidade Católica de Angola, tendo Onofre dos Santos sublinhado que, apenas se solicitado, aquele órgão, composto por onze elementos, se poderá pronunciar sobre o OGE.
"Daquilo que resulta deste Orçamento não há nada que permita pensar sequer que vai haver algum pedido de declaração de inconstitucionalidade. Porque é verdade que porventura qualquer de nós estivesse no Governo, ou se fosse outro partido a governar, provavelmente a afetação das verbas vernas era diferente. Se todos os programas fossem iguais, só havia um partido", apontou o juiz conselheiro.
O novo OGE para 2015, revisto pelo Governo angolano para acomodar a forte quebra nas receitas fiscais petrolíferas, prevê um corte de um terço nas despesas totais, afetando todos os setores, tendo sido anunciado o congelamento das admissões para a Função Pública, alvo de concursos anteriores.
No parlamento, na discussão na generalidade realizada na quarta-feira, a oposição criticou duramente o documento e as opções do Executivo para contrariar a crise.
Já Onofre dos Santos salientou que no cenário atual, em que o país, conjunturalmente, tem menos recursos, devido à quebra na cotação do petróleo, o que está em causa é "a noção" de como devem ser aplicados.
O pedido de verificação da constitucionalidade do OGE pode ser pedida, entre outros, pelo Presidente da República, pelas bancadas parlamentares, por um terço dos deputados eleitos à Assembleia Nacional, pelo Provedor de Justiça ou pela Ordem dos Advogados.
Na mesma conferência, promovida pela Universidade Católica de Angola, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Portugal, Rui Medeiros, também não encontrou motivação para declarar a inconstitucionalidade no OGE, descrito pelo Executivo angolano como de austeridade.
"Se porventura se dá mais dinheiro para a habitação do que para o saneamento básico, onde é que está inconstitucionalidade? Pode é estar uma má medida do Governo, mas não está uma inconstitucionalidade e o Tribunal Constitucional não está aqui para governar, independentemente daquilo que eu posso pensar que é melhor", sublinhou Onofre dos Santos.
Ainda assim, apontou como exemplo a possibilidade de os trabalhadores da petrolífera estatal Sonangol sofrerem cortes nos subsídios, sendo assim sujeitos a um "certo sacrifício" por terem "regime melhor que todo os outros funcionários [públicos]".
"Se calhar podem e acho muito bem que esse subsídio seja cortado, se porventura não for um corte tão grande que os coloque abaixo dos outros funcionários todos, aí é que seria uma inversão do seu estatuto", rematou.
Face à quebra na cotação internacional do petróleo, o Governo angolano reformulou várias previsões para 2015. A cotação do barril de crude para exportação, cuja previsão é necessária para a estimativa das receitas fiscais, desce de 81 para 40 dólares.
Desta forma, o peso do petróleo nas receitas fiscais angolanas cai de 70% em 2014 para 36,5% este ano.
LUSA
