A existência do processo é confirmada no Relatório e Contas de 2025 da ENDE, que identifica o litígio como um processo ainda pendente nos tribunais angolanos. Em causa está a execução de garantias emitidas pela empresa estatal para assegurar uma operação de financiamento relacionada com a compra da empresa portuguesa.
O diferendo mantém-se apesar da recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou as alegações de fraude e abuso de direito apresentadas pelo BCP, Novo Banco e CGD no âmbito do financiamento da aquisição da Efacec. A decisão representou uma vitória judicial para Isabel dos Santos, mas não produziu efeitos sobre a acção que continua a correr em Angola.
Segundo o relatório da ENDE, os três bancos portugueses procuram obter o pagamento de aproximadamente 27,7 milhões de euros através das garantias prestadas pela empresa pública, cabendo agora aos tribunais angolanos decidir sobre a validade e eventual execução dessas responsabilidades.
O processo constitui um dos litígios judiciais ainda pendentes relacionados com a aquisição da Efacec, uma operação que continua a produzir efeitos em diferentes jurisdições. Enquanto em Portugal o Tribunal da Relação afastou as alegações de fraude e abuso de direito invocadas pelas instituições financeiras, em Angola permanece por decidir se a ENDE poderá ser chamada a responder pelas garantias emitidas no âmbito do financiamento.
A decisão da Justiça angolana será determinante para definir o eventual impacto financeiro da acção sobre a empresa pública e encerrar um dos capítulos ainda em aberto de um dos processos empresariais mais mediáticos envolvendo activos portugueses e angolanos.
