O Parlamento angolano aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que altera o acesso de funcionários com cargos de chefia a veículos públicos, despesa que custa 52,1 milhões de euros ao Estado a cada três anos.A proposta de lei de alteração da Lei do Património Público foi aprovada com 160 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), nenhum voto contra e dez abstenções da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Na apresentação da proposta de lei, o ministro das Finanças, Armando Manuel, disse que a necessidade de alteração da lei no que diz respeito aos critérios e procedimentos para aquisição, afectação para a gestão e uso de veículos públicos, prende-se com o momento actual da baixa do preço do petróleo e que o Estado tem menos recursos.
Segundo o ministro, a racionalidade de despesas desse tipo permite assegurar a cobertura de despesas essenciais, nomeadamente de pessoal, a garantia de funcionamento das instituições prestadoras de bens e serviços públicos - saúde, educação, defesa e segurança.
Armando Manuel disse que em 2005 o Estado angolano deu início a um estudo comparado, que tomou como referência Portugal, Brasil, Cabo Verde, Estados Unidos, Argentina, Reino Unido e África do Sul, que conduziu à alteração agora aprovada.
O governante angolano explicou que no estudo, que procurou assimilar as melhores práticas internacionais associadas à aquisição, afetação, gestão e uso de veículos do Estado, foi constatado que a atribuição deve centrar na "parcimónia" e "racionalização".
"Constatamos também a restrição ao máximo da distribuição de veículos de uso pessoal, sobretudo, os de luxo, que oneram os seus recursos, propondo em substituição modelos mais económicos e que ofereçam vantagens no processo de manutenção e da assistência técnica", frisou o ministro.
O titular da pasta das Finanças informou que para este ano está aprovado um orçamento global de 16,592 mil milhões de kwanzas (88,2 milhões de euros) para a aquisição de veículos.
A título informativo, Armando Manuel, disse que integram o funcionalismo público angolano 674 servidores de direção no regime geral central, 1.457 servidores de direção no regime geral local, 2.632 servidores em chefias do regime geral central e 7.120 servidores em chefias de regime geral local.
"Esta é uma antecâmara para que tenhamos noção do grande esforço público que o Executivo vem fazendo em sede de aquisição de viaturas", salientou.
A alteração pontual da lei exclui o direito do usufruto de veículos por parte dos directores nacionais e outros titulares os quais a lei reconhece esse direito, passando doravante o Estado a ter apenas veículos protocolares para atender os direitos consagrados aos titulares de cargos políticos e aos veículos de serviço.
Para o caso de directores nacionais ou outros cargos de chefia que até então beneficiavam de veículos adquiridos integralmente pelo Estado, esses poderão adquiri-los na base de critérios conjugados, ou seja, o Estado não assegura a cobertura integral, mas comparticipa na aquisição dos mesmos.
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