Assembleia Nacional: Entre a submissão ao poder executivo e a representação do Povo
Em todo o sistema democrático a separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, são uma das principais exigências de qualquer Estado Democrático e de Direito. Esses três poderes são independentes entre si, mas existe controlo e fiscalização recíproca.
“Ruído” novamente esquecido no novo regime de avaliação de impacte ambiental e licenciamento ambiental
1 - Para começar a reflexão, o pontapé de saída será do Papa Francisco, com um trecho da Carta Encíclica Laudato Si’ sobre os cuidados com a Casa Comum: “nos esforçamos para nos adaptarmos ao ambiente, mas quando ele é desordenado, caótico ou saturado de poluição visual e sonora, o excesso de estímulos põe à prova nossas tentativas de desenvolver uma identidade integrada e feliz” (o sublinhado é nosso).
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O Sentido e alcance do gozo de Imunidades. A Polémica entre CSMJ vs. Polícia Nacional
A propósito da polémica sobre a interpretação e aplicação da lei (disposições da CRA) entre a Polícia Nacional (PN) e o Conselho Superior da Magistratura Judicial (doravante CSMJ), decorrente da ordem de retenção e retorno a procedência dada ao Dr. Januário Catengo em Benguela em plena vigência do Estado de Emergência, quando este tentava o regresso ao Namibe vindo de Luanda onde terá permanecido alguns dias por razões pessoais (autorizadas).