A celeridade processual no Tribunal Supremo chega mesmo a ser questionado o facto de cinco anos depois do início da "cruzada contra a corrupção" alguns processos estarem praticamente em 'banho-maria'. O último cidadão a ser conde nado, no âmbito da luta contra a corrupção e impunidade, foi Manuel Rabelais, antigo director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).
À semelhança do antigo ministro da Comunicação Social, outros cidadãos envolvidos em processos de corrupção também aguardam pela decisão do Tribunal Supremo em liberdade, como é o caso de Joaquim Sebastião, antigo director do Instituto de Estradas de Angola (INEA), que foi posto em liberdade em meados de 2019, sob a medida de coacção pessoal de Termo de Identidade e Residência, alegadamente por motivos de doença.
Esta realidade e a morosidade do Supremo, em decidir sobre os recursos interpostos, faz com que muitos cidadãos olhem para essa instância como um obstáculo à “cruzada contra a corrupção” do Presidente João Lourenço. Alguns questionam as razões que fazem com que muitos dos visados, indentificados por muitos como ‘peixes graúdos’ não tenham ainda conhecido o desfecho dos processos em que estão envolvidos igualmente no âmbito da luta contra a corrupção e impunidade.
Augusto Tomás – “mais de 10 recursos vetados pelo TS”
Em relação ao caso judicial que envolve o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, que se encontra a cumprir uma pena de prisão efectiva de oito anos, desde Setembro de 2018, atingiu a metade da pena no passado mês Setembro. Por isso, requereu ao plenário do Tribunal Supremo o pedido de liberdade condicional, que viu ser-lhe rejeitado.
Augusto Tomás, ministro dos Transportes durante 10 anos, no consulado de José Eduardo dos Santos, tinha antes sido condenado, em Agosto de 2018, em primeira instância, a 14 anos de prisão. Em acórdão, o Tribunal Supremo esclarece que negou o pedido de liberdade condicional por entender que a pena é “demasiado branda” para a conduta tão grave como a cometida polo arguido.
Na sua decisão, o Tribunal Supremo esclareceu ainda que “as práticas de corrupção têm impossibilitado Angola e muitos outros países de terem um crescimento económico que viabiliza os Executivos de criarem melhores condições de vida aos seus povos”. Recorde-se que, ainda em relação a este caso, o Tribunal Constitucional havia aceitado, em 2020, dois recursos extraordinários de inconstitucionalidade da sentença transitada em julgado no Plenário do Tribunal Supremo, para esclarecer questões constitucionais.
Ex-homem forte do FSA aguarda em casa decisão do TS
Já em relação ao antigo presidente do Fundo Soberano de Angola (FSA), José Filomeno dos Santos, o plenário do Tribunal Supremo decidiu manter a sentença de cinco anos de prisão, que havia recorrido da condenação pelos crimes de burla por defraudação, peculato e tráfico de influência, no caso conhecido como "500 milhões de dólares".
No entanto, um requerimento para um recurso extraordinário de inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional foi entregue pela defesa do arguido, a 29 de Novembro de 2021, com um pedido de recurso com efeito suspensivo da decisão do plenário do Tribunal Supremo, o que mantém José Filomeno dos Santos em prisão domiciliar.
O filho do ex-presidente José Edu ardo dos Santos foi condenado pelo Tribunal Supremo a quatro anos de prisão maior em Agosto de 2020 pelo crime de burla por defraudação, na forma continuada, e a 2 anos de prisão pelo crime de trá fico de influência, na forma continuada, num cúmulo jurídico de cinco anos.
Condenado a 14 anos de prisão. Manuel Rabelais está 'solto'
O antigo ministro da Comunicação Social e director do Gabinete de Revitalização e Marketing da Administração (Grecima), Manuel Rabelais, e o seu assistente administrativo, Hilário dos Santos, foram, respectivamente, condenados a 14 anos e seis meses e a 10 anos e seis meses de prisão, em Abril do ano passado, pelos crimes de peculato sob forma continuada e de branqueamento de capitais. Neste caso, os arguidos encontram-se em liberdade provisória, devido a um recurso interposto pela defesa, que tem efeito suspensivo.
O ex-ministro da Comunicação Social Manuel Rabelais havia sido arrolado no processo em causa na qualidade de ex-director do GRECIMA por actos praticados entre 2016 e 2017. O tribunal concluí ra que os réus usaram o dinheiro do Estado depositado nas contas do Grecima em benefício pessoal e não em nome do interesse do Estado, como havia alegado o réu Manuel Rabelais durante as sessões de julgamento.
Com efeito, o ex-ministro da Comunicação Social e antigo director do GRECIMA, Manuel Rabelais, e o antigo assistente administrativo deste departamento, Hilário Santos, aguardam os respectivos re cursos em liberdade provisória, em função do mesmo ser com efeito suspensivo.
Com efeito, o ex-ministro da Comunicação Social e antigo director do GRECIMA, Manuel Rabelais, e o antigo assistente administrativo deste departamento, Hilário Santos, aguardam os respectivos recursos em liberdade provisória, em função do mesmo ser com efeito suspensivo.
Joaquim Sebastião vive entre Angola e Portugal depois de ser libertado por doença
O antigo director do Instituto de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião, foi posto em liberdade, sob Termo de Identidade e Residência, em julho de 2019, alegadamente por motivos de doença.
O antigo homem forte do INEA, segundo uma fonte da Procuradoria Geral da República (PGR), Joaquim Sebastião havia colaborado com as autoridades, apresentando voluntariamente uma relação de cerca de 30 imóveis, em Angola, Portugal e Brasil, e uma dúzia de veículos. As autoridades acordaram que Joaquim Sebastião ficasse apenas com duas viaturas e uma vivenda para a família, mas que não fosse nem a do Kikuxi, nem a de Tala tona, cada uma avaliada em cerca de 10 milhões de dólares.
Réus do caso Fundo Global para o Combate a Malaria tambem aguardam deliberação
Em Fevereiro de 2018, dois dos três réus implicados no caso de desvios milionários da ajuda do Fundo Global de Luta Contra a Malária em Angola foram condenados a 6 e 8 anos de prisão, com pena, neste caso, também a ser sus pensa até o Tribunal Supremo se pronunciar sobre o recurso apresentado pelos advoga dos de defesa, depois da leitura da sentença.
Os arguidos condenados são Sónia Neves, então gestora financeira da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global. que recebeu a pena de oito anos de prisão, e Milton Sa raiva, funcionário do programa, condenado a seis anos de prisão, enquanto Mauro Gonçalves, empresário e esposo
da primeira, foi absolvido. Na ocasião, o juiz José Sequeira Lopes, do Tribunal Provincial de Luanda, afirmou ter ficado provado que, em Março de 2014, o Ministério da Saúde constatou "operações financeiras injustificadas, ir regulares e fraudulentas", praticadas
Réus do caso Fundo Global para o Combate a Malaria tambem aguardam deliberação
Em Fevereiro de 2018, dois dos três réus implicados no caso de desvios milionários da ajuda do Fundo Global de Luta Contra a Malária em Angola foram condenados a 6 e 8 anos de prisão, com pena, neste caso, também a ser sus pensa até o Tribunal Supremo se pronunciar sobre o recurso apresentado pelos advoga dos de defesa, depois da leitura da sentença.
Os arguidos condenados são Sónia Neves, então gestora financeira da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global. que recebeu a pena de oito anos de prisão, e Milton Sa raiva, funcionário do programa, condenado a seis anos de prisão, enquanto Mauro Gonçalves, empresário e esposo
da primeira, foi absolvido. Na ocasião, o juiz José Sequeira Lopes, do Tribunal Provincial de Luanda, afirmou ter ficado provado que, em Março de 2014, o Ministério da Saúde constatou "operações financeiras injustificadas, ir regulares e fraudulentas", praticadas por Sónia Neves, enquanto gestora financeira da Unidade Técnica do Fundo Global.
Isso é entendido como uma queima de tempo
Para o advogado Manuel Pinheiro, esta prerrogativa legal que permite recurso em segunda instância é muitas vezes usada "para se garantir uma determinada impunidade" e destaca o caso de "Zenu" dos Santos que, segundo ocausídico, foi colocado em liberdade antes mesmo de ser julgado. "Soltam os indivíduos antes do julgamento e quando condena dos eles recorrem, mas continuam em liberdade porque a lei assim o permite", lembra Manuel Pinheiro para quem "isso é entendido como uma forma de queimar tempo".
Por outro lado, explica que a falta de celeridade processual no Supremo resulta, também, das poucas condições de trabalho, e por haver muitas férias judiciais. "Os prazos das férias judiciais são muito longos", esclarece. Para além disso, o advogado aponta a falta de fiscalização como outra causa da morosidade.
"A lei estabelece prazos, mas esses prazos não são fiscalizados.
O Ministério Público, que deve defender os interesses do Esta do junto dos tribunais, não pro move sanções contra os diferentes operadores judiciais que provocam morosidade na tomada de decisões", afirma.
É preciso mais reconhecimento
"Não devia demorar" até por que há "bons servidores públicos no âmbito da justiça angola na", acrescenta Manuel Pinheiro, preocupam com administração da justiça e que, apesar das condições, são pessoas que se dedicam mesmo à administração da justiça", salienta.
Para além das condições materiais, Pinheiro propõe como solução para o sistema judicial o reconhecimento e respeito do papel desempenhado pelos advogados e a formação permanente dos operadores de direito.
"Quer seja juiz do Tribunal Supremo quer do Constitucional, quer de um tribunal de qualquer instância. Tudo isso deve ser previsto. E os cidadãos que trabalham nessa área também merecem ser reconhecidos", concluiu. OPAIS
