Com a aprovação final do Pacote Legislativo sobre as Eleições Gerais de 2027, a CNE é obrigada a adequar-se às novas exigências jurídicas e técnicas para melhor funcionamento dos processos eleitorais no país, segundo "Jú" Martins, que falava à imprensa na cerimónia que assinalou os 33 anos de institucionalização da CNE.
Segundo o deputado, a recente aprovação dos diplomas eleitorais impõe novos desafios e marcos que as leis estabelecem, quer à sua organização, como funcionamento, olhando sempre para a transparência dos actos eleitorais.
"Jú" Martins considerou uma vitória da democracia a aprovação das Leis sobre as Eleições Gerais, Organização e Funcionamento da CNE e do Registo Eleitoral Oficioso, e deseja que os próximos pleitos decorram na normalidade e com toda a positividade.
O critério da novidade em 1992
O primeiro presidente da CNE, Caetano de Sousa, recordou que as Eleições Gerais de 1992 geraram um "ambiente de novidade", quer para os membros da instituição, como aos cidadãos em geral.
Caetano de Sousa referiu que as Eleições Gerais, ocorridas nos dias 29 e 30 Setembro de 1992, um ano antes (Maio de 1991) do país ter saído do conflito armado, foram exigentes, mas, ainda assim, a CNE "conseguiu, de forma gigantesca", registar 5.302.000 eleitores.
De acordo com o juiz Caetano de Sousa, de 1992 a 2025, independentemente do interregno que houve, "a CNE teve um percurso que hoje conhecemos, no qual cada ciclo eleitoral, procura responder aos desafios jurídicos, técnicos e geográficos do país."
Em termos de aprovação de legislação eleitoral, o juiz frisou que, desde 2006, altura em que se iniciou a preparação da realização das Eleições Gerais de 2008, a CNE conheceu uma nova dinâmica que tem permitido uma avaliação positiva, não só no plano interno, mas também internacionalmente também.
"A CNE é hoje uma instituição que se renova a cada dia, porque é um aprendizado permanente, em que novos actores são renovados, com membros capacitados e habilitados para desempenharem, com rigor e nos marcos da lei, as suas funções", ressaltou Caetano de Sousa.
A tarefa de todos
O docente universitário João Damião defendeu a inclusão do cidadão no processo de edificação do Estado de Direito, e os reforços dos órgãos de soberania.
O antigo comissário da CNE, que dissertou na Mesa-Redonda o tema "Lei, Democracia e Cidadania: Caminhos para um Sistema Eleitoral Inclusivo”, acentuou que a consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola não depende somente dos órgãos de soberania nacional, mas é uma tarefa que deve empenhar todos os cidadãos.
Segundo o jurista, que cada cidadão organizado em comissões de moradores, associações cívicas, profissionais, sindicais, quer como os partidos políticos e coligações partidárias, nos termos da Constituição, devem participar no processo para a consolidação da democracia no país.
No entender do prelector, a consolidação da democracia e do Estado de Direito em Angola também não passa unicamente pela articulação da lei que a regula, mas tem que ver, também, com práticas quotidianas de todas as entidades, quer de modo individual, quer de forma colectiva.
João Damião referiu que a consolidação da democracia é um exercício pleno para o fortalecimento das instituições, em que a cidadania, nomeadamente a participação no processo de registo eleitoral permite à CNE a interagir com os órgãos de soberania.
Criado em 1992, nos termos da Lei Constitucional da República de Angola e da Lei, a CNE é um órgão da administração eleitoral independente que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais de forma transparente.
