Em conferência de imprensa esta terça-feira, 14 em Luanda, na sequência da votação final global do Orçamento Geral do Estado de 2023, que teve lugar segunda-feira 13 na Assembleia Nacional, a UNITA disse que reafirmou o seu firme compromisso com o Estado Democrático de Direito, a transparência, boa governação, a economia de mercado e a justiça social e económica, pilares que serviram de fundamento do voto contra.
De acordo com o grupo Parlamentar da UNITA, a Lei do Orçamento Geral do Estado de 2023 não é coerente com as tarefas fundamentais do Estado que a Constituição estabelece, entre outras, a necessidade deste criar condições para tornar efectivos os direitos fundamentais dos cidadãos, promover o bem-estar, a qualidade de vida e erradicar a pobreza, nos termos do artigo 21 da Lei suprema da República.
Declarou ainda voto contra, porque alguns pressupostos macroeconómicos assumidos, as políticas fiscal, monetária e cambial, bem como a pauta aduaneira subjacentes ao OGE-2023 não são amigas das empresas, das famílias nem das pessoas.
“E, infelizmente, as empresas continuarão a ser vítimas de um dos piores ambientes de negócio do mundo, continuarão a enfrentar sérias dificuldades para alavancar os seus negócios, a pagar mais impostos, sem esquecer dos constrangimentos resultantes dos atrasos crónicos dos pagamentos das dívidas do Estado para com estes agentes económicos, dificultando assim a sua contribuição no crescimento económico e criação de empregos. As famílias angolanas continuarão a enfrentar um elevado nível do custo de vida, milhares de cidadãos continuarão a viver no limiar da pobreza, a taxa de desemprego, hoje situada em cerca 30% da população activa, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, continuará a aumentar”, conforme o documento apresentado à imprensa.
Este partido da oposição, entende, igualmente, que tal como nos exercícios anteriores, a execução e gestão das receitas petrolíferas continuarão opacas, se considerarmos a quantidade de barris produzidos diariamente nos exercícios anteriores e o previsto para o presente exercício (1.180.000 milhões barris/dia) e, tendo em conta o preço assumido de 75 USD, excluindo os custos de produção e pesquisa, os dividendos das multinacionais e outras empresas, a Sonangol e a dívida titulada por essa commodity; para o presente exercício espera-se arrecadar receitas no valor 22.125.000 milhões de dólares dia só da produção do petróleo, contas feitas por defeito.
Sublinhou que, se esses recursos não forem usados de forma transparente, por via da boa execução do OGE, através de um modelo de utilização das receitas provenientes do petróleo e outros recursos naturais em projectos económica e financeiramente rentáveis da estrutura não petrolífera da economia e social, tais como educação, saúde, agricultura, indústria, pescas, pecuária, silvicultura, avicultura, comércio, turismo, ambiente, pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e inovação, comércio e outros), o sonho da transformação estrutural da economia, da igual repartição dos rendimentos daí resultantes, bem como a desconcentração das riquezas das hostes da classe dos dirigentes políticos que se servem delas em benéfico próprio, a custa da pobreza e miséria da maioria das famílias angolanas, cairão em banca rota.
“Esperamos que em sede do Relatório de Balanço de Execução do Terceiro e Quarto Trimestres do OGE 2022, o Executivo explique claramente aos angolanos o que fez com os 5 mil milhões USD, do diferencial do preço do barril de petróleo, considerando o inicialmente previsto no mesmo exercício”, apelou a UNITA.
Defende, também, que o investimento estratégico no capital humano, com destaque para a educação e a saúde, sectores estruturantes para um melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de qualquer país, fosse incrementado na ordem de 20% do OGE para a educação e 15% para a saúde, como recomendado em acordos de organizações regionais e internacionais, dos quais Angola é signatária há mais de 20 anos, o que, infelizmente, não se verifica no OGE 2023, que prevê apenas 7,73% para a educação e 6,66% para a saúde, muito aquém das necessidades e dos desafios gritantes destes sectores. “Não é por acaso que os professores do ensino geral e universitário, médicos e enfermeiros tenham de enveredar por greves, reivindicando os seus direitos e os cidadãos em geral, prejudicados pelos péssimos serviços prestados, no que diz respeito à escolaridade e à assistência médica e medicamentosa, salários injustos e condições de trabalho inadequadas para o desempenho das suas funções”.
O Grupo Parlamentar da UNITA é de opinião que na busca de soluções económicas é fundamental priorizar o campo para beneficiar a cidade, daí que lamentou o facto do OGE 2023 prever uma fatia insignificante para o sector da agricultura (1,92%), quando comparado com o orçamento para a agricultura da União Europeia que, não tendo esta problemas de fome há mais de cem anos, no quadro da sua política agrícola comum investiu, em 2021, 33,1% do total do orçamento comunitário, o que demonstra claramente que não existe, em Angola, uma estratégia de curto, médio e longo prazos para usar este sector no sentido de gerar desenvolvimento sustentável.
“Não obstante termos um país com um dos maiores potenciais agrícolas do mundo, o governo do MPLA não tem sabido alcançar a segurança alimentar, a substituição gradual das importações e promoção das exportações para a tão almejada diversificação da economia”, denunciou.
Justifica ainda ter votado contra, porque considera que a dívida pública é uma das fontes de financiamento do déficit Orçamental, contudo um rácio da dívida pública/PIB estimado em 56,1% até Dezembro de 2022 (de acordo com a carta do Titular Poder Executivo endereçada ao Parlamento), embora esteja abaixo dos 60% do PIB definidos pela Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, é preocupante o peso do serviço da dívida, 45% do total das despesas previstas para o presente exercício económico, acrescentando que, infelizmente, de forma irresponsável, o Executivo continua a contrair novas dívidas, o que nos faz questionar sobre a sua sustentabilidade a curto, médio e longo prazos.
“Se considerarmos a afirmação da então Secretária de Estado do Tesouro, actual Ministra das Finanças, segundo a qual, 25% dessa dívida era fraudulenta; se consideramos ainda a negação pelo Executivo das solicitações de auditorias à dívida pública, nos termos da lei e da doutrina internacional torna-se “dívida odiosa”, que, obviamente, não pode merecer o voto favoráve dos representantes legítimos do povo angolano”, recorda.
Entre várias razões, cita que a lei do OGE presente prevê autorizações exageradas ao Titular do Poder Executivo (adjudicações directas na aquisição de bens e serviços, emissão de garantias soberanas, contracção de empréstimos e outras), representando assim mais um risco para atingir os objectivos previstos no presente orçamento e à gestão sã, eficiente, eficaz e transparente das finanças públicas, contribuindo dessa forma, para a promoção da corrupção, de monopólios, oligopólios, clientelismos, enriquecimento ilícito, nepotismo, amiguismo, e outros “ismos", tendências erróneas que o Presidente da República se propôs combater.
A não previsão da realização das autarquias constitui um dos demais pontos que motivaram o voto contra do Grupo Parlamentar da UNITA, porque o Orçamento Geral do Estado Refugia-se na edificação de infraestruturas autárquicas, como se as 164 administrações municipais trabalhassem debaixo de árvores, adiando assim, uma vez mais, a participação activa e efectiva dos cidadãos na gestão da coisa pública, na definição das prioridades locais, elementos fundamentais para a promoção da boa governação, transparência, responsabilidade, responsabilização, crescimento e desenvolvimento económico e social.
“O Grupo Parlamentar da UNITA no espírito patriótico que o caracteriza, não pode aprovar um Orçamento que permite a utilização de dinheiro público para desrespeitar a Constituição da República de Angola, que desde a sua génese em 1975 previu a institucionalização das autarquias em todo espaço nacional. Votamos contra o presente Orçamento por afectar recursos de forma excessivamente centralizada à estrutura Central da Administração do Estado, em detrimento da Administração local nas 18 províncias e, dentre essas, o litoral em detrimento do interior do País, indicador mais do que suficiente de que as assimetrias regionais vão prevalecer e, consequentemente, o subdesenvolvimento, as desigualdades e a falta de igualdade de oportunidades para os cidadãos, em particular, do poder de compra dos agentes económicos ao nível nacional”, considerou.
Por isso, ressalta, insistimos que a desconcentração administrativa e financeira já deveria ter sido consolidada há anos em termos práticos. Mas, a hora, agora, é para a descentralização política, administrativa e financeira do poder central para o local; a hora é da institucionalização das autarquias em todos os municípios desse rico e belo País. O Grupo Parlamentar da UNITA no espírito patriótico que o caracteriza, não pode aprovar um Orçamento que permite a utilização de dinheiro público para desrespeitar a Constituição da República de Angola, e aproveitamos o ensejo para condenar veementemente o comportamento do Governo Provincial de Luanda e da Polícia Nacional, que, ao arrepio da Constituição, continuam a impedir o livre exercício do direito constitucional à manifestação, ao usarem da repressão policial um expediente de gestão do poder.
Oportunamente, condenou a violência contra os cidadãos e activistas, membros do Projecto Político PRA-JA Servir Angola e, na última sexta-feira, cidadãos membros da OMUNGA, Friends of Angola e Movimento Jovens pelas Autarquias, que foram impedidos de realizar uma vigília pelas autarquias locais em Angola.
Finalmente, em relação ao Orçamento Geral do Estado referente ao exercício económico de 2023, o Grupo Parlamentar da UNITA diz que produziu um conjunto de contribuições substantivas, num documento endereçado a 5a Comissão da Assembleia Nacional, no passado dia 1 de Fevereiro do ano em curso, contendo 20 propostas realistas concretas, para melhorar a proposta orçamental apresentada pelo Executivo, por entender que ela não vai ao encontro de grande parte das necessidades mais gritantes das populações e dos empresários deste país. “Infelizmente destas, apenas 3 foram acolhidas, não para execução no presente orçamento, mas atiradas para exercícios futuros, uma prática recorrente ao arrepio do princípio orçamental da anualidade”.
Mas, mesmo assim, refere que o Governo não se dignou acolher propostas que teriam impacto directo na resolução da crise social e económica que Angola vive nos últimos 10 anos, com maior incidência nos últimos três!
“Para que conste e o povo angolano saiba, eis algumas medidas de políticas que o Grupo Parlamentar da UNITA propôs:
A) Aumentar a Verba do Sector de Saúde de 6,7% para 8%. A verba do Se
