O Observatório Político e Social de Angola (OPSA), a Ação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) e o Laboratório de Ciências Sociais e Humanidades (Lab) da Universidade Católica de Angola afirmam, em posição conjunta, que a participação de todos “é condição de legitimidade, transparência e credibilidade”.
Para estas organizações não-governamentais (ONG), congregadas no denominado Grupo de Reflexão, Aconselhamento e Debate (GRAD), plataforma interdisciplinar de pesquisadores, as consultas públicas realizadas no âmbito da DPA “estão longe de satisfazer parâmetros mínimos”.
A proposta de lei da nova DPA prevê o alargamento para 20 províncias angolanas, que devem derivar da divisão das províncias do Moxico e Cuando-Cubango, contra as atuais 18 províncias, e para 581 municípios, contra os atuais 164.
Segundo as autoridades angolanas, a iniciativa visa responder às exigências do crescimento demográfico, a necessidade de reduzir as assimetrias regionais e de aproximar o poder e a administração das populações.
As organizações recordam que em 07 de dezembro de 2022, em declarações públicas sobre a DPA, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou que os passos seguintes da DPA passariam pela discussão pública, “mas sem especificar os termos e as modalidades”, indicando "somente que os governos provinciais e as administrações municipais deverão auscultar as populações".
"Este processo de auscultação pública foi conduzido em tempo recorde e em plena época festiva de natal e passagem do ano”, referem.
“Infelizmente, o nosso historial de consultas públicas tem-se caracterizado por deficiências metodológicas notórias”, lamentam as associações signatárias da posição conjunta, apresentada em conferência de imprensa, em Luanda.
Realçam que as notícias recentes sobre o encerramento da consulta, “num período extremamente curto e numa altura imprópria”, indicam que, em muitas sessões, “se limitou a passar informação sobre algo já decidido superiormente”.
No documento apresentado por Cesaltina Abreu, co-coordenadora do Lab, e Carlos Cambuta, diretor geral da ADRA, as organizações consideram também que a proposta da DPA “não apresenta razões concretas, baseadas em evidências, critérios ou indicadores que fundamentem a sua implementação”.
O executivo, que no início da legislatura adotou como lema “trabalhar mais e comunicar melhor”, observam, “deveria ao menos divulgar informações” que permitissem aos cidadãos interessados compreender quais os estudos que suportaram esta proposta que foi submetida à consulta.
Apesar de ter sido uma das bandeiras durante o primeiro mandato do Presidente da República, João Lourenço, e apesar de constar do programa do executivo, salientam igualmente, a descentralização e a instauração das autarquias locais “são claramente secundarizadas com a prioridade inesperada que é dada à nova DPA”.
A ADRA, o OPSA e o Lab enumeram ainda uma série de questões e consideram "fundamental e urgente” o alargamento do debate de modo a assegurar que o executivo angolano esclareça, por exemplo, os critérios para o aumento do número de províncias.
“A DPA, ainda que seja implementada em 2024, do ponto de vista das finanças públicas, representa despesa”, realçam.
Citando estimativas feitas pelo semanário económico angolano Expansão, as organizações sustentam que a DPA “terá um custo bastante elevado de cerca de 5,5 mil milhões de kwanzas [10,2 milhões de euros] por ano, contando com salários e infraestruturas, o que significa um aumento de três vezes mais do que atualmente”.
“Como será custeada esta despesa? Tem espaço fiscal? Trará mais custos ou benefícios”, questionam, considerando que a consulta deveria também permitir reflexões sobre as implicações da DPA no sistema político e eleitoral, “sobretudo a nível dos círculos eleitorais”.
Recomendam às autoridades para que invistam num novo e amplo processo de consulta pública, inclusivo, plural e participativo, a reavaliarem a pertinência da DPA à luz de debate público sobre o próximo Plano de Desenvolvimento Nacional e as respetivas políticas de desenvolvimento nacional e regional.
A necessidade de se reavaliar a pertinência da DPA como “estratégia de aproximação entre cidadãos, governo e administração” em detrimento do processo de descentralização e a instauração das autarquias locais e de se "explicar inequivocamente" as implicações da DPA, quer de natureza orçamental, quer de natureza de condições para a mobilização de recursos, constam ainda das recomendações.
