Print this page
Quarta, 14 Abril 2021 16:08

Parlamento aprova lei sobre o envio de militares ao exterior

A proposta de lei que vai estabelecer os princípios e normas a observar no envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior do país, vai a votação final global, na próxima reunião plenária do dia 22 de Abril

Atendendo que o Estado angolano participa no quadro das organizações regionais e internacionais, em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva, a Assembleia Nacional aprova a Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Paramilitares Angolanos ao Exterior do País.

A presente lei estabelece os princípios e normas a observar no envio de Contingentes Militares e Para-militares angolanos ao exterior do país, no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola.

O diploma aprovado, ontem, na especialidade, fundamenta- se no artigo 12º da Constituição da República que estabelece que Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da União Africana, estabelecendo relações de amizade e de cooperação com todos os Estados e Povos com base no Direito Internacional.

Reflecte o facto de o Estado angolano participar no quadro das organizações regionais e internacionais, em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva.

A aprovação deste diploma justifica-se também na possibilidade de os militares angolanos serem chamados à desempenhar missões de carácter militar ou humanitário em país estrangeiro, isto no âmbito dos Acordos e Tratados celebrados por Angola a nível bilateral, regional e internacional.

O envio de Contingentes Militares e Paramilitares angolanos ao exterior do país abrange, nomeadamente, operações de ajuda humanitária, operações de apoio à paz, manutenção da paz, missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano no âmbito militar e para-militar, coexistência pacífica entre militares, para-militares, população em geral e profissionais humanitários.

Compete à Assembleia Nacional autorizar o envio de Contingentes Militares e Para-militares angolanos ao exterior do país, sob solicitação do Presidente da República, na qualidade de Comandante Em Chefe das Forças Armadas Angolanas.

Rate this item
(0 votes)

Latest from Angola 24 Horas

Relacionados

Template Design © Joomla Templates | GavickPro. All rights reserved.