Para a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), o julgamento do TC relativo ao número de comissários eleitorais que o partido deve indicar, por via da Assembleia Nacional (parlamento), para a CNE, “não foi um julgamento justo e nem conforme à lei”.
Numa conferência de imprensa, em Luanda, o segundo vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Faustino Mumbika, adiantou que o partido remeteu ao TC, na segunda-feira, o recurso pedindo a reapreciação da decisão daquele órgão.
O recurso de apelação é um instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão judicial proferida em primeira instância.
A UNITA recorreu desta decisão “porque considera que ela viola o seu direito de indicar sete cidadãos para integrar a CNE (…). O objetivo principal da apelação é a revisão da decisão, buscando a sua alteração por parte do mesmo tribunal”, disse o deputado.
“A questão central é muito simples e nem sequer é jurídica, é política: o nosso sistema político é partidário”, afirmou. O plenário do TC angolano rejeitou, recentemente, por unanimidade, a ação de impugnação da UNITA sobre a resolução do parlamento angolano que fixa o número de membros da CNE por partido ou coligação, por considerar que “não se verifica qualquer ofensa à Constituição e à Lei”.
De acordo com a UNITA, a decisão do Constitucional “é injusta, é forçada por motivações políticas e belisca a lei”, porque, observou Faustino Mumbika, dado os resultados das eleições gerais de 2022 o seu partido deve indicar sete e não apenas quatro comissários à CNE.
Entende a UNITA que o acórdão do TC carece de reapreciação, porque a sentença “é censurável tanto a apreciação sobre o mérito da causa, como por atentar contra os princípios e direitos fundamentais do recorrente, quanto por desrespeitar a vontade soberana do povo expressa nas urnas”.
O parlamento angolano aprovou na semana passada a nova composição da CNE, atribuindo nove lugares ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), quatro à UNITA, e aos partidos Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Partido Humanista de Angola (PHA) e Partido de Renovação Social (PRS), todos com assento parlamentar, um lugar cada.
Nesta plenária, a UNITA, ao contrário dos outros partidos, não indicou os nomes dos comissários para o CNE, ocasião em que a presidente do parlamento angolano, Carolina Cerqueira, deu a conhecer que este partido indicaria os respetivos nomes em outra sessão.
Hoje, Faustino Mumbika rejeitou a existência de qualquer incoerência na alegada aceitação dos quatro assentos na CNE, quando defende sete assentos naquele órgão eleitoral, argumentando que o adiamento da indicação do nome dos comissários na última plenária foi uma moratória do seu partido, anetes do rescurso de apelação.
Quanto à postura dos juízes, na apreciação da apelação, a UNITA pede que “anule as motivações políticas e arbitrariedades que sustentaram a deliberação do parlamento”.
O partido acusou ainda o Presidente angolano, João Lourenço, de “usurpar de forma subtil” as competências dos órgãos de soberania, nomeadamente dos tribunais e do parlamento,” condicionando a ação destes órgãos, chegando ao ponto de impor a negação da vontade do povo soberano expressa nas urnas”.
