A Lei de Combate à actividade mineira ilegal justifica-se por razões de segurança territorial, mas sobretudo, por razões económicas, ambientais, de saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado para o sector, afirmou o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jâneo Correia Victor.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, passou na votação final global com voto contra da UNITA.

O Conselho de Ministros apreciou esta segunda-feira, para envio à Assembleia Nacional, três propostas de lei, com destaque para o sobre crimes de vandalização de bens e serviços públicos que vai de cinco a 15 anos de Prisão.

O gestor da comunidade Bitcoin Angola disse à Lusa que a proibição da mineração de criptomoedas no país não vai impedir que seja feita clandestinamente e implica perda de receitas nacional, sugerindo, antes, a regulação da atividade.

O Parlamento angolano aprovou, esta quarta-feira, a Proposta de Lei que proíbe e criminaliza as actividades de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais no país, para salvaguardar a segurança energética nacional.