O diploma, analisado na quinta-feira em Conselho de Ministros, segundo um comunicado divulgado nesta sexta-feira no portal desta entidade, visa conceder poderes ao Presidente da República para criar regras sobre “o objeto social exclusivo desse tipo de sociedade, a forma societária, as operações permitidas e vedadas, o regime de supervisão e o regime sancionatório aplicável”.
Este regime jurídico vem formalizar e regular as ‘holdings’, empresas que detêm participações noutras empresas, “promovendo a organização e o fortalecimento dos grupos económicos nacionais, a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do tecido empresarial”.
Outros pontos relevantes incluem propostas de alteração às leis sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, que visam reforçar a conformidade com padrões internacionais e melhorar a capacidade de resposta do sistema nacional.
A alteração do diploma visa proceder a ajustes pontuais de conformidade com a lei vigente, de forma a reforçar a efetividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, “proporcionando o estabelecimento de mecanismos otimizados e cada vez mais alinhados às boas práticas internacionais”, refere-se no comunicado.
Além da lei sobre o combate ao branqueamento de capitais, foi igualmente apreciada nesta sessão a lei de alteração da lei sobre a designação e execução dos atos jurídicos internacionais.
De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, “estes diplomas sofreram alterações muito pontuais, não foram alterações profundas, foram apenas objeto de alteração aqueles aspetos que, ao abrigo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), não estavam adequados às práticas internacionais”.
Angola foi incluída na “lista cinzenta” do GAFI em outubro de 2023, passando a ficar sob monitorização reforçada devido a deficiências no sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Desde então, as autoridades angolanas têm vindo a aprovar e rever legislação e regulamentos para responder às exigências internacionais, incluindo alterações às leis de combate ao branqueamento de capitais, reforço dos mecanismos de identificação dos beneficiários efetivos das empresas e melhoria da coordenação entre instituições de supervisão, entre outros.
