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Meia centena concorre para cinco vagas de juízes no Tribunal de Contas de Angola

Meia centena concorre para cinco vagas de juízes no Tribunal de Contas de Angola

Mais de cinquenta juristas concorreram ao novo concurso para preencher cinco vagas para conselheiros no Tribunal de Contas de Angola, depois de o primeiro ter sido anulado em abril por terem sido detetadas irregularidades.

De acordo com a lista oficial divulgada hoje pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), concorreram a este concurso 53 pessoas, mas três foram excluídas "por falta de tempo de licenciatura".

Ao primeiro concurso, lançado em novembro último e anulado já este ano, tinham-se apresentado 90 candidatos, para as mesmas cinco vagas.

As regras do novo concurso, publicadas este mês, juntamente com a resolução para efeito, assinada pelo juiz conselheiro Rui Ferreira, presidente do CSMJ e do Tribunal Supremo de Angola, referem a exigência, entre outras, de os candidatos possuírem "idoneidade moral" e de não terem sido condenados "por crime doloso punível com pena de prisão".

De acordo com a resolução 1/18, de 10 de abril, publicada pelo CSMJ, aquele órgão decidiu, em reunião plenária, após apreciação de 10 reclamações apresentadas por candidatos, anular o anterior concurso, que tinha sido aberto a 13 de novembro de 2017.

"Foram detalhadamente apreciadas as reclamações referentes à observância dos procedimentos legais, aos critérios de avaliação, à ordem de classificação dos candidatos, à composição do júri e à transparência de todo o concurso", lê-se na resolução do CSMJ, noticiada anteriormente pela Lusa.

O texto reconhece que não foram seguidas as orientações da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, nomeadamente no que toca às regras e publicitação do concurso para vagas de juízes daquele tribunal.

Esse incumprimento "criou entre os candidatos, especificamente nos reclamantes, uma evidente suspeição sobre a transparência do concurso, a avaliação feita pelo júri e a sua coerência", refere a mesma resolução.

"A prévia aprovação e publicitação das normas reguladoras" deste procedimento e da avaliação dos candidatos, numa instância "de competência tão especializada como é o Tribunal de Contas" é "um elemento essencial para a válida realização do concurso".

Além de declarar nulo o concurso anterior, a resolução do CSMJ ordenou a realização de novo procedimento concursal, com o "mesmo objetivo e novo júri", somente "após aprovação e publicitação das normas" previstas na legislação daquele órgão, como aconteceu agora.

O primeiro concurso esteve envolto em polémica nos últimos meses, com vários juízes a lançarem críticas públicas à forma pouco clara como foi aberto e promovido.

O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalização da atividade financeira do Estado e outras entidades públicas, devendo emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, sempre que solicitada pela Assembleia Nacional, e fiscalizar preventivamente a legalidade dos contratos geradores de despesa ou que representem responsabilidade financeira do Estado, entre outras matérias.

Os juízes, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas, de acordo com a legislação em vigor, só podem cumprir um mandato, único, de sete anos.

Contudo, o atual juiz conselheiro Julião António foi empossado presidente do Tribunal de Contas em 2001, pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, tendo sido jubilado no final de 2017, mantendo-se em funções até à nomeação do sucessor.

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