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Sexta, 26 Agosto 2016 14:43

TC não tem quaisquer queixas da oposição sobre registo eleitoral

O Tribunal Constitucional (TC) não recebeu quaisquer pedidos de esclarecimento sobre a constitucionalidade do processo de actualização do registo eleitoral em curso no país. A oposição diz que é a CNE que deve conduzir o processo e não, como acontece, ser o Governo a conduzir os trabalhos.

A garantia foi avançada pelo Presidente do TC, Rui Ferreira, na quinta-feira, adiantando a Angop que Rui Ferreira sublinhou que o órgão está preparado para "funcionar à medida do que for necessário".

Como pano de fundo a estas declarações do Presidente do TC, estão as críticas e acusações de inconstitucionalidade por parte da oposição ao facto de o processo de actualização do registo eleitoral estar a ser conduzido e organizado pelo Ministério da Administração do Território (MAT).

As principais críticas são sustentadas pela oposição no entendimento de que a actualização do registo eleitoral, que vai durar cerca de sete meses, deve ser organizado e realizado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), que é a entidade com competências para isso, enquanto órgão fiscalizador do processo eleitoral no seu todo.

"Não temos no Tribunal Constitucional nenhum processo dos partidos da oposição a contestarem o facto de ser o Executivo a realizar o processo", afirmou Rui Ferreira, sublinhando ainda que o TC está preparado e tem "uma organização própria" que pode "atender à plenitude" das suas responsabilidades.

Este processo teve início na quinta-feira com a recolha dos dados do Presidente da República e com a fotografia que a organização considera a "prova de vida" que vai permitir libertar os cadernos eleitorais de um número elevado mas indefinido de eleitores fantasma, por terem morrido ou por terem perdido a capacidade legal de voto.

Estão previstos mais 1, 5 milhões de novos eleitores no fim do processo, que decorre em duas fases; a primeira incide sobre os jovens com mais de 18 anos que realizaram o registo em 2012 e mantenham os cartões, enquanto os que perderam o documento, serão registados a partir de Outubro. A segunda fase, para a totalidade da população, tem início em Janeiro.

O registo termina em Março de 2017 e as eleições gerais têm lugar em Agosto do mesmo ano.

NJ

 

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