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CASA-CE quer impugnar lei de repatriamento de capitais

CASA-CE quer impugnar lei de repatriamento de capitais

O Grupo Parlamentar da CASA-CE pretende impugnar a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, devido a sua “ineficácia e descriminação”, informou o seu presidente, André Mendes de Carvalho.

Aprovada em Maio último, no parlamento, o diploma de iniciativa presidencial prevê que os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro e não declarados terão seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola, sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

Falando à imprensa, à margem do acto de encerramento da 1ª sessão legislativa da IV legislatura da Assembleia Nacional, o deputado disse continuar a ter “muitas dúvidas” sobre a recuperação dos dinheiros no exterior do país, além de ser “discriminatória”.

“É uma lei injusta, é pouco eficaz e é má. Temos a intenção de impugnar a lei por não dar tratamento igual aos cidadãos que estão nas mesmas circunstâncias de violação”, disse o parlamentar que sustenta a descriminação com o facto da lei excluir o incentivo aos cidadãos que conseguiram dinheiro através do crime de peculato, para devolver ao país.

O parlamentar disse que o diploma é ineficaz por isentar a recuperação de património adquirido de forma ilícita com dinheiros do Estado e por não abranger cidadãos com dinheiros do erário existente dentro do país. “Tenho muitas dúvidas que a lei possa a ser efectiva”.

O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, corrobora com o seu homólogo da CASA-CE, embora elogie a iniciativa legislativa presidencial.

Sugere que, por se tratar de combate à corrupção, se cria uma comissão contra à corrupção.

“Alguém sabe de quanto já se devolveu até agora? O parlamento fez-nos votar uma lei as cegas, na medida em que não se sabia que dinheiro existe fora, quanto existe, em que banco anda e o país tem problemas por resolver”, aferiu.

Ponderado, mostrou-se o deputado do PRS, Benedito Daniel, que prefere dar uma “moratória” ao governo até Dezembro, altura em que termina o prazo que a lei prevê para se repatriar os capitais, no sentido de ver resolvida a situação.

Enquanto isso, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, lamentou o facto de se “engavetar” muitas das suas iniciativas, destacando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Fundo Soberano e da dívida púbica.

Sobre a fiscalização das acções do Executivo, criticou a posição do Tribunal Constitucional (TC) que, alegadamente, vetou os deputados de o fazer, considerando que o TC é politizado em excesso e não serviu as expectativas da sua missão.

Destacou igualmente a garantia “sem limites nem restrições” dadas pelo Presidente da República, João Lourenço, para se agilizar o processo de exumação e inumação dos restos mortais do líder fundador da UNITA, Jonas Savimbi, morto em combate em 2002.

Rebatendo os argumentos dos deputados da CASA-CE, FNLA e PRS sobre a lei de repatriamento de capitais, o deputado do MPLA, João Pinto, lembrou que esta lei é da iniciativa do Presidente da República e resulta de compromissos eleitorais.

“A oposição pode não concordar, pois não se trata de questões meramente jurídicas, mas sim, políticas. É uma promessa pública. As opiniões da oposição sã aceitáveis e compreensíveis”, argumentou.

Noutra vertente, todos os deputados são unânimes, em termos de perspectivas para o próximo ano parlamentar, a iniciar no dia 15 de Outubro próximo, em centralizar as atenções na produção de leis sobre as autarquias. A esta questão, a UNITA acresce a reforma do Estado.

Com a presença de 177 deputados, dos 220 que compõem o hemiciclo, a reunião plenária solene de encerramento da 1ª sessão legislativa da IV legislatura foi orientada pela presidente em exercício da AN, Joana Lina, e presenciada por membros do Executivo.

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