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Lei de transplante de órgãos humanos em Angola está incompleta para ser discutida

MANUEL DA CRUZ NETO MANUEL DA CRUZ NETO

Em entrevista exclusiva a OPAÍS, o presidente da comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Nacional, manuel da cruz Neto, reconheceu que a taxa de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a Saúde e para a Educação tem sido muito baixa e que os recursos financeiros foram alocados aos diversos projectos

O sector da Saúde e da Educação beneficiaram de incrementos no OGE 2018, de 10 e 9% respectivamente. Todavia, verificam-se problemas recorrentes nas condições de trabalho e nos baixos ordenados, que originaram a greve dos professores, em Abril, e a greve dos enfermeiros, que terminou na semana passada. Estes percentuais não foram suficientes para melhorar as condições nestes sectores?

Do meu ponto de vista, precisamos de avaliar as coisas na seguinte perspectiva: este incremento é nominal. Para avaliar se o incremento foi necessário ou não, temos que avaliar se ele foi executado.

Como é que está a execução do OGE para estas áreas?

Daquilo que nós podemos perceber, das visitas que fizemos às diversas instituições, nomeadamente aos Ministérios da Educação e da Saúde, sabemos que a taxa de execução do orçamento é muito baixa. Ou seja, os recursos não foram suficientemente alocados aos diversos projectos. De tal maneira que podemos medir os impactos, porque se não houve dinheiro, não se pode aplicar, logo, não conseguimos medir os impactos e não poderemos chegar ao final do exercício e dizer se o incremento foi bom ou não, a menos que ele tenha uma taxa de execução acima dos 80%, aí permitir-nos-á ver se o impacto destes recursos na vida dos cidadãos terá melhorado. Nós, enquanto deputados, estamos preocupados, não com a execução financeira em si, mas com o resultado da execução na vida dos cidadãos. Nós estamos preocupados com o impacto. Por isso, o que podemos dizer é que os recursos alocados são insuficientes se formos medir o volume de necessidades que existe, porém, as necessidades só podem ser resolvidas no tempo, tendo em conta os recursos que são alocados. Será pensarmos ilusoriamente se um incremento no orçamento pode levar à solução de todos os problemas, não é assim que as coisas funcionam.

Se um incremento é ilusório, qual é a verba que deveria ser alocada para resolver, pelo menos, os problemas de base que temos nestes sectores, como, por exemplo, a falta de material gastável nos hospitais ou a redução de crianças fora do sistema de ensino?

De acordo com os dados internacionais, nós temos normalmente 10% do orçamento para o sector da Saúde e creio que 12 a 14% na Educação. Ora, nós temos hoje, cerca de 6 a 8%, portanto, estamos muito abaixo da média que se aceita, pelo menos em África. É natural que a melhor maneira seria pelo menos atingirmos esse mínimo que é a média africana, ou seja, 10% para a Saúde. Mesmo aí teríamos de ver se este orçamento seria capaz de resolver os problemas estruturais. Porque, quer na Saúde, quer na Educação, temos problemas nas capacidades estruturais para o número de beneficiários, ou seja, as infra-estruturas existentes são muito reduzidas para a procura. Na Saúde devíamos investir mais na prevenção do que na acção de cura das doenças. Fica muito mais caro curar do que prevenir. Então, é preciso decidir que infra-estruturas são necessárias para a Saúde, não só infra-estruturas hospitalares, mas outro tipo, como, por exemplo, o saneamento básico, o combate ao mosquito, o combate às diarreias através do tratamento da água. Portanto, as infra-estruturas são de diversos tipos, que não têm somente a ver com a Saúde.

E na Educação!

Na Educação é a mesma coisa. A taxa de natalidade em Angola é muito elevada. Significa que dentro de dois a três anos vai haver uma pressão muito grande sobre as infra-estruturas escolares e o Estado não tem a capacidade de fazer crescer as infra-estruturas na mesma proporção que a natalidade cresce. Daí que a política da população é fundamental para isto.

Falando da política da população, está em discussão na Assembleia Nacional a Lei do Código Penal. Um dos assuntos de que mais se fala é a penalização do aborto. Pergunto- lhe sobre qual é a sua opinião a respeito, é a favor ou contra?

A minha opinião a respeito é simples: nós devemos defender o direito à vida. Isto é constitucional. Porém, também sabemos que no actual Código Penal o aborto é penalizado sem excepções. O que se está a introduzir neste novo Código Penal é que há excepções à penalização. De acordo com o que está a ser formulado, estamos a colocar nas mãos de especialistas médicos o poder de decidir se o aborto pode ou não ser feito, quando, anteriormente, e de acordo com o Código em vigor, todo o aborto, em princípio, é criminalizado. E aqui temos um problema moral, todo o ser humano é falível, os médicos também são falíveis, está-se a colocar um peso grande sobre eles, de decidirem sobre o aborto ou não.

Mas a penalização do aborto não poderá incentivar o aborto clandestino!

O aborto clandestino existe. Veja, qual é a motivação de um aborto? O aborto é sempre consequência de uma acção anterior, e eu creio que esta acção é muito difícil de ser até caracterizada. Nós estamos a ir para uma espécie de comparação com outros países, mas, por exemplo, na questão do feto inviável, pergunto-me: nós temos condições técnicas operacionais para aferir se o feto é viável ou não? Por exemplo, numa comuna lá no Cuando Cubango, ou em Malange, em que estamos perante uma situação de uma violação ou de uma gravidez que nunca foi acompanhada! E nós estamos a dizer na Constituição que o feto inviável pode ser abortado. O que eu quero dizer é que temos de ter um sistema nacional que permita que tudo isto possa ser referido. Porque estamos numa área sensível, de relações humanas. É verdade que eu nunca concordaria que viesse ao mundo uma criança que tenha sido gerada a partir de uma violação. A lei não pode fazer com que seja imposto a uma mãe isto. Está errado. Neste aspecto não tem nada a ver com religião, nem com Cultura, é um direito à personalidade da própria pessoa. As pessoas devem fazer coisas que desejam, que lhes tragam alegria, que lhes tragam satisfação, isto é a natureza humana.

Relativamente à lei sobre o transplante de órgãos humanos. Os familiares de pacientes que têm de recorrer ao exterior do país para fazerem transplantes, bem como especialistas no ramo acusam o Parlamento de arquivar esta lei, que já deu entrada há mais de 10 anos para aprovação. O que se passa de concreto, por que é que a lei não avança?

O que eu tomei conhecimento é que esta proposta de lei deu entrada no Parlamento mas não foi discutida, não é que tenha sido abandonada. Mas, nós, a nível da comissão, estamos a fazer uma listagem de tudo o que existe e depois discutirmos com as diversas instituições, porque é preciso priorizar, há um processo legislativo, mas há um conjunto de prioridades que estão estabelecidas.

Esta lei consta como prioridade?

Ainda não está completa. Porque nós é que temos de sugerir à presidência do Parlamento e, vamos ver quando é que submetemos.

Temos condições para a doação de órgãos no país?

Se não há, as condições são criadas. Elas têm que ser criadas. E eu não creio que seja difícil fazer isso. Temos que ir ver noutros países e temos de fazer uma análise do custo e benefício, se nos fica mais barato desenvolvermos todo este processo internamente, por que não fazê-lo? Se os outros países podem fazê-lo, nós também podemos fazer, somos todos seres humanos iguais.

O que tem a dizer sobre a reforma educativa?

Não analisei profundamente ainda a questão da reforma educativa, mas, certamente, há questões que devem ser ponderadas. O que eu percebi é a possibilidade de ser implementada já. Portanto, muitas das questões relacionadas com a reforma têm a ver com o problema da implementação. Quando queremos modernizar, nós podemos definir processos modernos, mas temos que iniciar nas pessoas que ainda não estão modernizadas. Há aqui um problema da sequência.

Está a tentar dizer que a reforma foi implementada numa altura inadequada!

Talvez algumas condições prévias, que, presumivelmente, deveriam ser atingidas não o foram. E aqui o que posso adiantar é que, a crise económica, que se despoletou no país e no mundo, fez com que um conjunto de investimentos e de acções não fossem realizados e se haviam programado a realização destas acções no tempo. Mas, uma vez que não foram concretizadas, o processo vai levar mais tempo.

Se calhar é uma altura de se fazer uma reforma à reforma educativa?

Não. Para mim é apenas uma questão de rever o calendário de implementação. Se calhar fomos muito optimistas na passagem de uma fase para outra, isto sim devemos rever.

Concorda com a monodocência?

Eu concordo com o princípio da monodocência. É importante criar uma ligação aluno-professor e que não sejam muitos professores. Mas, há o problema da sua implementação prática. Por exemplo, é difícil ter monodocência numa sala com 200 alunos, quando o que se aconselha é o máximo de 30. Só isto, já periga o próprio processo em si, e o modelo não é funcional por causa desta circunstância. Se nós tivéssemos infra-estruturas adequadas, professores suficientes e capacitados, naturalmente, poderia ser implementado. Mas, a questão é esta, estamos a caminhar mais lentamente do que aquilo prevíamos ser o percurso normal desta reforma. OPAÍS

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