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CASA-CE acusa Ministério da Administração do território de usurpar poder da AN

CASA-CE acusa Ministério da Administração do território de usurpar poder da AN

A organização política CASA-CE acusou quarta-feira, em Luanda, o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE) de extrapolar a lei, usurpando as atribuições legislativas da Assembleia Nacional (AN) em matérias sobre as autarquias.

Falando no encerramento da conferência sobre as autarquias, organizado por esta coligação de partidos políticos, o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Andre Mendes de Carvalho, refriu que o MATRE está a trabalhar na produção de leis sobre as autarquias que serão submetidas, nos próximos dias, ao parlamento para debate e aprovação.

André Mendes de Carvalho alegou que o tratamento de leis sobre as autarquias é uma matéria exclusiva da Assembleia Nacional (AN).

O deputado lembrou que o órgão do Estado competente para produzir a lei é a Assembleia Nacional que, até ao momento, não o fez, daí que o “senhor ministro da Administração do Território e Reforma do Estado (Adão de Almeida) parece estar a extrapolar as suas atribuições”.

O também vice-presidente da coligação eleitoral considerou “precipitada” a remessa de propostas de lei para o parlamento, por parte do Executivo, sem “um amplo debate e consenso nacional”.

Para si, as propostas de lei sobre as autarquias, a serem aprovadas, devem resultar de consensos e conclusões de uma ampla auscultação, assim como debate nacional entre os vários actores.

Na última segunda-feira (14), o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, informou que os critérios de selecção dos municípios a concorrerem às autarquias, previstas para 2020, serão definidas pela Assembleia Nacional (AN) nos próximos tempos.

Antes da definição dos critérios de selecção, será remetida à consulta pública uma Lei que vai indiciar tais preceitos, para se reforçar os mecanismos legais do normativo, com opiniões dos cidadãos, referiu o ministro quando dissertava sobre o papel do Ministério do Interior e dos seus órgãos sobre a reforma do Estado, dirigido aos seus dirigentes e quadros deste sector.

Em Março último, o Conselho da República, órgão de consulta do Presidente da República e que agrega, entre outros, os líderes de partidos políticos com assento parlamentar, recomendou a realização das eleições autárquicas para 2020.

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