O pacote legislativo, que reúne as propostas de Leis Orgânicas sobre Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, das Eleições Autárquicas, sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, das Finanças Locais e Sobre Transferência, Atribuições e Competências para as Autarquias Locais, foi hoje apreciado e aprovado em Conselho de Ministros.
Em conferência de imprensa, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, disse que as propostas de lei vão agora passar por um período de discussão pública, com o objetivo de "obter o máximo de contribuições possível da generalidade dos cidadãos".
Com base nas contribuições colhidas, será elaborado o documento final, que depois de apreciado novamente em Conselho de Ministros, será remetido à Assembleia Nacional, para aprovação final, disse Adão de Almeida.
O ministro salientou que, para um maior envolvimento e contribuição dos deputados à Assembleia Nacional, as propostas em apreciação vão já ser remetidas ao parlamento.
Sobre o conteúdo das leis, Adão de Almeida deu conta que, relativamente à proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, esta dá concretização ao artigo 242 da Constituição da República, sobre o princípio da institucionalização gradual das autarquias locais.
Segundo o ministro, o processo de institucionalização é para todo o território nacional, mas a sua implementação será faseada, com base em vários critérios.
Os primeiros serão os municípios com níveis de desenvolvimento e de infraestruturas mais expressivos, no quadro do desenvolvimento a nível de cada província, seguindo-se os municípios essencialmente rurais, com pelo menos 500 mil habitantes e uma capacidade de arrecadação de receita de em média pelo menos 15% em média da despesa pública orçamenta dos últimos três anos.
De acordo com a proposta, em último caso, vão ter implementadas autarquias locais, os municípios do interior com segmentos de economia local assentes na agricultura e na pecuária.
"Todas as províncias vão ter experiências no momento inicial de autarquias locais, portanto, é um projeto de dimensão nacional", disse.
Relativamente ao gradualismo, o governante sublinha que a Constituição da República "é clara" quanto a isso, não havendo espaço na sua redação "para dizer que esse gradualismo é funcional ou não é".
"O que está em causa é uma proposta feita pelo Governo, na base do que considera ser o melhor caminho para a institucionalização das autarquias locais. Ela não dispensa outras propostas e nem fecha a possibilidade de outra existirem", disse Adão de Almeida, sublinhando que esta discussão não encontra fundamento constitucional, mas sim político.
No quadro da proposta, compete à Assembleia Nacional a seleção dos municípios, de acordo com os critérios definidos, desenvolvendo-se posteriormente um conjunto de trabalhos "para criar espaço à autonomia local", nomeadamente a instalação dos serviços de administração fiscal, de um Tribunal da Comarca, de uma agência bancária, de redes de telecomunicações e tecnologias de informação.
Adão de Almeida referiu que competirá ao executivo, no quadro da preparação para a autonomia, definir um conjunto de especialidades essenciais ao normal funcionamento das autarquias, levando para os municípios onde não existem, recursos humanos capacitados.
Ainda sobre a institucionalização das autarquias, a proposta prevê que a entrada de outros municípios seja feita de forma sequencial e gradual, no início de cada ciclo eleitoral, ou seja, de cinco em cinco anos.
"O que prevê a proposta é que a conclusão do processo de institucionalização seja feito num período não superior em 15 anos", disse o ministro, admitindo que este tema também dividiu as opiniões "entre quem achasse que devesse ser dado mais tempo e quem achasse menos tempo".
"Tentou-se achar uma solução intermédia, mais ou menos razoável, considerando o conjunto de transformações que temos que fazer até a introdução da autonomia local plena a nível nacional", disse Adão de Almeida, salientando que no quadro atual predominam dois sentimentos - "os muito eufóricos e os muito receosos".
