Quarta, 22 de Mai de 2024
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A função principal de um deputado é representar o povo não um partido político ou coligações (art. 147.° CRA), um deputado deve ser dotado de coerência, inteligência, responsabilidade e bom senso em tudo que diz e faz, sendo membro de um órgão de soberania (Assembleia Nacional) deve ter mais cuidado e atenção para não gerar polêmicas o tempo todo, e para não ferir sensibilidades ao povo que representa.

Um passaporte, constitui – se num documento pessoal, e um documento pessoal corresponde à coisa representativa de um acto ou facto. Segundo o conceito fundamentado por Theodoro (2012, pág. 812), tem-se que nos instrumentos particulares predominam as declarações de vontade e, nos simples documentos particulares as declarações de conhecimento acerca de factos.

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